A Lei 82/2014, de 30 de dezembro, aditou o artigo 69º-A ao Código Penal e os nºs 2 e 3 ao artigo 2036º do Código Civil no objetivo de prever e regular o regime da indignidade sucessória de autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão. Artigo 69º-A do Código Penal…
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IES – Novos modelos de impressos
A Portaria 271/2014, de 23 de dezembro, aprovou a nova folha de rosto da IES, Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual e os novos modelos dos impressos relativos aos Anexos: A – IRC – entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável; B – IRC – empresas do setor…
Ler maisNovo regime de renda apoiada
Foi aprovado pela Lei 81/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de março de 2015 o novo regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação. Este regime aplica-se apenas às habitações detidas, a qualquer título, por entidades da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores…
Ler maisNovo regime de renda condicionada
Foi aprovado pela Lei 80/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de janeiro de 2015 o novo regime de renda condicionada dos arrendamentos para fim habitacional. Estão obrigados como antes ao regime de renda condicionada, para além dos casos previstos em legislação especial, os arrendamentos: – de fogos construídos para fins habitacionais pelo Estado e seus…
Ler maisOrçamento do Estado para 2015. Alterações fiscais
Publicada em 1º Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei 82-B/2014, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015, aprova o Orçamento do Estado para 2015 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. Segurança Social Suspensão do regime de atualização anual do IAS, Indexante de Apoios…
Ler maisSegurança Social – Independentes. Pagamento até 15 de janeiro
A Segurança Social prolongou até 15 de janeiro de 2015 o prazo de pagamento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes, que terminava a 20 de dezembro. Segundo a nota disponível no portal da segurança social, este alargamento do prazo vem na sequência da possibilidade criada pela primeira vez em 2014 dos trabalhadores independentes poderem solicitar a subida ou a…
Ler maisPensões – Revalorização das remunerações anuais
A Portaria 266/2014, de 17 de dezembro, aprovou os coeficientes a utilizar na atualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário, assim como da pensão designada por «P2» das pensões…
Ler maisGestão dos Reembolsos do QREN
A Portaria 263/2014, de 16 de dezembro, aprovou o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, em vigor desde o dia seguinte. Com o qual pretende, atenta a atual conjuntura de escassez de financiamento, adotar medidas que permitam minimizar os riscos de incumprimento definitivo ou até processos de insolvência, procurando evitar situações de restituição do montante…
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