A Portaria 233/2014, de 14 de novembro, regulamentou o procedimento extrajudicial pré-executivo, aprovado pela Lei 32/2014, de 30 de maio. Este procedimento, com natureza facultativa, permite que o credor, munido de um título executivo idóneo, proceda através de agente de execução à consulta às várias bases de dados, em termos idênticos àqueles que se verificam no âmbito do processo executivo,…
Ler maisCategoria: Legislação
Regularização excecional de unidades produtivas ilegais
O Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, aprovou um regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor – 2 de janeiro de 2015 – que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial…
Ler maisFérias em «pontes» – 2015
O artigo 242º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei 23/2012, de 25 de Junho, permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada…
Ler maisIVA – Exportação por entidades não residentes em Portugal de mercadorias que compram a sujeitos passivos de IVA residentes
(Ofício Circulado nº 15309/2014, de 10 de novembro, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira/AT «São recorrentes as operações de venda de mercadorias por sujeitos passivo de IVA em Portugal a adquirentes sem residência ou estabelecimento em território nacional e com sede, estabelecimento estável ou domicílio num outro Estado-membro da União Europeia, com vista à subsequente exportação das mercadorias,…
Ler maisIVA – Telecomunicações, rádio e TV e serviços por via eletrónica
O Decreto-Lei 158/2014, de 24 de outubro, aprovou o regime especial de IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade. Em transposição do artº 5º da…
Ler maisNovo Código Fiscal do Investimento
Foi aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, o novo Código Fiscal do Investimento (CFI), que procedeu igualmente à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo e regulamentação respetiva. O DL 162/2014 altera o CIRS e o EBF, revogando o anterior CFI (aprovado pelo DL 249/2009), o artº 9º da Lei 2/2014, que aprovou o «novo»…
Ler maisProdução de eletricidade para autoconsumo e venda
O Decreto-Lei 153/2014, de 20 de outubro, aprovou o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade para autoconsumo (dito de outro modo, «destinada a consumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora»), com ou sem ligação à rede elétrica de serviço público (RESP), a partir de fontes de energia renováveis ou não renováveis (UPAC – Unidades de Produção…
Ler maisReforma do IRS
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 não apresenta qualquer medida relativa ao Código do IRS (excetuando a sobretaxa…), como é sabido, porque, a exemplo do que fez com o IRC em 2013, o Governo decidiu efetuar uma reforma profunda deste imposto, que aprovou no Conselho de Ministros de 16 de outubro p.p., traduzida em proposta de…
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