De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
Ler maisCategoria: Legislação
Novo Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020
Acabou o QREN, começa o Portugal 2020…! Foi aprovado pelo Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. O modelo de governação caracteriza-se por algumas novidades…: – Estabelece regras comuns a todos os FEEI (FEDER, FSE, FEADER, FC, etc…) – Simplifica o acesso ao…
Ler maisAlterado regime da urbanização e edificação
O Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, alterou o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo DL 555/99, de 16 de dezembro. Na senda prosseguida por alterações anteriores, esta alteração reforça o esforço de simplificação e de aproximação às empresas e pessoas, designadamente no que respeita ao procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas, aumentando, em contrapartida,…
Ler maisAlteração do peso máximo de veículos pesados
O Decreto-Lei 133/2014, de 5 de setembro, procede à 4ª alteração do Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 99/2005, de 21 de junho, revendo o peso máximo de determinados veículos. Em prol do apoio ao comércio externo, da sustentabilidade do sistema de transportes, da redução de custos…
Ler maisIRS – Definição de micro ou pequena empresa
(Circular nº 7/2014, de 29 de julho, da DSIRS/AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas sobre a aferição dos pressupostos do conceito de micro e pequenas empresas, para efeitos do disposto no nº 3 e 4 do artigo 43º do Código do IRS (CIRS), na redação dada pela Lei nº 15/2010, de 26 de julho, foi por despacho do Diretor-Geral de…
Ler maisGuia Prático do Regime Excecional de Reabilitação Urbana
Apresentado publicamente no passado dia 29 de julho, está disponível online para consulta e download o Guia Prático sobre o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana. Lembramos que o RERU foi aprovado pelo DL 53/2014, de 8 de abril, dispensando as obras de reabilitação urbana do cumprimento de certas normas técnicas aplicáveis à construção. Consulte Aqui
Ler maisProcedimento extrajudicial pré-executivo
Entra em vigor no próximo dia 1 de setembro a Lei 32/2014, de 30 de maio, que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo. Procedimento facultativo, oneroso, célere, que visa (…) identificar bens penhoráveis para os processos de execução, pela disponibilização de informação e consulta a bases de dados de acesso não dependente de autorização judicial (AT, segurança social, registos civil,…
Ler maisInfrações tributárias – Responsabilidade solidária dos gerentes
Em março passado demos nota da Acórdão do Tribunal Constitucional nº 171/2014, de 13 de março, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração…
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