A Portaria 262/2014, de 16 de dezembro, alterou o artigo 13º e os Anexos B e D do Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria 1464/2007, de 15 de novembro, com o objetivo de minimizar os riscos de situações de incumprimento definitivo derivados da escassez de financiamento e da alteração dos pressupostos em que assentavam as projeções…
Ler maisCategoria: Legislação
Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
A Portaria 261/2014, de 16 de dezembro, alterou os artigos 6º e 8º do Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (SIALM), aprovado pela Portaria 68/2013, de 15 de fevereiro, em matéria relacionada com a duração máxima e data de conclusão do projeto e com as condições de pagamento do financiamento por posto de trabalho criado. As…
Ler maisRegisto da propriedade de veículo pelo vendedor
São conhecidos de todos os que já venderam veículos automóveis os efeitos negativos do facto de não ser alterado e atualizado o registo da respetiva propriedade em nome dos seus compradores, designadamente ao nível da responsabilidade em sede de imposto único de circulação (IUC) e perante violações ao Código da Estrada e demais legislação estradal. Para evitar tais problemas,…
Ler maisComunicação do inventário à AT
Os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário têm um novo dever, na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2015 – o de comunicarem à AT, até 31 de janeiro, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior. Nos termos do novo artigo…
Ler maisRegulamento Produtos da Construção – Inquérito
A Comissão Europeia tem em curso um inquérito relacionado com o Regulamento (UE) 305/2011, vulgo «Regulamento Produtos da Construção» (RPC), que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, pretendendo recolher toda a informação relacionada com a respetiva implementação em cada Estado Membro. O questionário é dirigido às empresas da fileira da construção (fabricantes, importadores, distribuidores/comerciantes, designers…),…
Ler maisProcedimento extrajudicial pré-executivo
A Portaria 233/2014, de 14 de novembro, regulamentou o procedimento extrajudicial pré-executivo, aprovado pela Lei 32/2014, de 30 de maio. Este procedimento, com natureza facultativa, permite que o credor, munido de um título executivo idóneo, proceda através de agente de execução à consulta às várias bases de dados, em termos idênticos àqueles que se verificam no âmbito do processo executivo,…
Ler maisRegularização excecional de unidades produtivas ilegais
O Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, aprovou um regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor – 2 de janeiro de 2015 – que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial…
Ler maisFérias em «pontes» – 2015
O artigo 242º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei 23/2012, de 25 de Junho, permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada…
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