A Portaria 7-A/2023, de 3 de janeiro, fixou em € 532, para 2023, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. Um aumento de 3,9% sobre o valor fixado para 2022…
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O Decreto-Lei 88/2022, de 30 de dezembro, procedeu à regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, criada pelo Lei 2/2020, de 31 de março (OE/2020), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023. A contribuição, receita do Fundo Ambiental, recai sobre os rendimentos das pessoas (IRS) e das empresas (IRC) que exerçam a título principal…
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O Decreto-Lei 90/2022, de 30 de dezembro, procedeu à prorrogação da validade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional cuja validade expire a partir de 1 de janeiro de 2023 ou nos 15 dias imediatamente anteriores, que assim são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2023. São ainda aceites, nos mesmos termos, após 31…
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A Portaria 312-A/2022, de 30 de dezembro, alterou a Portaria 77/2018, de 16 de março, que procedeu à regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD), por forma a dar execução às alterações operadas pelo Decreto-Lei 88/2021, de 3 de novembro. Procede, assim, à regulamentação da obtenção da CMD por meios eletrónicos, incluindo através de autenticação com cartão de cidadão em aplicação…
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A Portaria 312-C/2022, de 30 de dezembro, alterou a Portaria 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. A alteração visa: – Excluir do âmbito de aplicação da contribuição as embalagens para bebidas, obviando…
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A Lei 24-B/2022, de 30 de dezembro, procedeu à regulamentação da aplicação da contribuição de solidariedade temporária, criada pelo Regulamento (UUE) 2022/1854, de 6 de outubro, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia («CST Energia»), e criou a contribuição de solidariedade temporária sobre o , relativa a uma intervenção de emergência para fazer…
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O Decreto-Lei 90-C/2022, de 30 de dezembro, procedeu a alterações nos programas Porta 65 – Arrendamento por Jovens e Arrendamento Acessível, aprovados, respetivamente, pelos Decretos-Leis 308/2007, de 3 de setembro, e 68/2019, de 22 de maio. As alterações visam aumentar o leque de jovens que podem aceder ao Porta 65, em particular através da atualização dos tetos máximos de renda…
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Suspensa em 2021, no âmbito das medidas temporárias e excecionais adotadas no âmbito da pandemia da Covid-19 pelo Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março, devia ser realizada, até 31 de dezembro p.p., a confirmação anual relativa a 2022 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou…
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