A Resolução do Conselho de Ministros 216/2025, de 30 de dezembro, aprovou o Pacto das Competências Digitais, face à necessidade de acelerar fortemente o avanço que se tem registado na capacitação digital nacional por forma a cumprir as metas da Década Digital da União Europeia até 2030 e para assegurar uma maior convergência com os países europeus digitalmente mais avançados,…
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Estão abertas desde o passado dia 29 de dezembro as candidaturas ao Incentivo pela aquisição de veículos de emissões nulas no ano de 2025 e 2026 – Mobilidade Verde Passageiros. De acordo com a informação divulgada no portal do Fundo Ambiental, as candidaturas ao programa, com a dotação global de € 17,625 milhões (M€) e que aceita despesas efetuadas desde…
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O Decreto-Lei 125/2025, de 4 de dezembro, aprovou o regime jurídico da cibersegurança, transpondo, para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/2555, de 14 de dezembro, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, a qual alterou o Regulamento (UE) 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revogou a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 1).…
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O Decreto-Lei 127/2025 e o Decreto Regulamentar 7/2025, de 9 de dezembro, alteraram, respetivamente, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC) e o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que o Regulamenta, aprovando, no âmbito do programa em curso de transformação digital do sistema de segurança social, medidas de otimização e simplificação das comunicações…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho disponibilizou no mês passado mais uma Nota Técnica, a 14, no domínio das relações de trabalho e da segurança e saúde no trabalho, na perspetiva de proporcionar uma informação de qualidade aos cidadãos e às empresas. A Nota Técnica n.º 14 aborda o tema da Deteção e controlo do consumo excessivo de…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou no passado dia 5 o Ofício Circulado n.º 25094/2025 sobre o assunto em epígrafe, com o objetivo de, lembrando a importância fundamental que assume o conceito de volume de negócios para a adequada aplicação do IVA, delimitar e apurar corretamente tal conceito, quer o conceito geral previsto no art. 42.º, quer o volume de…
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Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento Produtos de Construção (RPC), que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção [Regulamento (UE) 305/2011], a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou mais 9 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), que a Decisão de Execução (UE) 2025/2623 da…
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A Portaria 471/2025/1, de 26 de dezembro, aumentou de € 532 para € 570 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. Um aumento de 7,14% relativamente ao valor que vigorou…
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