Tendo em consideração a atual situação de pandemia e os efeitos da mesma decorrentes, o Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 8844-B/2020, de 11 de setembro (D.R. de 14/9), determinou à AT que disponibilize oficiosamente aos contribuintes de IRS e IRC a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, de dívidas de valor…
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A Lei 88/2019, de 3 de setembro, proibiu o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco, aprovando ainda medidas para que tais resíduos, equiparados a resíduos sólidos urbanos, sejam adequadamente depositados, recolhidos e tratados. Atirar «beatas» para o chão passou, assim, desde o passado dia 4 de setembro, a constituir contraordenação,…
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Publicado no JOUE de 31 de julho, dia em que foram igualmente publicados outros diplomas relacionados com o transporte rodoviário, o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, alterou os Regulamentos (CE) 561/2006 e (UE) 165/2014, que consagram, respetivamente, os requisitos e limites respeitantes aos tempos de condução, pausas e repousos diário e semanal…
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O Despacho 338/2020 – SEAAF, publicado a 24 de agosto vem determinar condições para a suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC instituída pela Lei n.º 29/2020 de 31 de julho.
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O Despacho n.º 8148/2020 de 21 de Agosto define medidas excecionais e temporárias que visam salvaguardar a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos no âmbito das medidas ativas de emprego ( Contrato-Emprego, Contrato-Geração, o Prémio ao emprego concedido no âmbito dos Estágios Profissionais, a medida CONVERTE+, o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à…
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O Decreto-Lei 48/2020, de 3 de agosto, definiu os procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, adotando um mecanismo de descaracterização de dados que permite aos contribuintes, previamente à submissão do ficheiro e sem encargos adicionais, excluir o acesso da AT a alguns campos de dados que sejam de menor relevância…
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Os equipamentos não hermeticamente fechados carregados com gases fluorados com efeito de estufa (como é o caso dos aparelhos de ar condicionado do tipo «split») só devem ser vendidos ao utilizador final quando forem fornecidas provas de que a instalação será efetuada por uma empresa certificada. É o que dispõe o artigo 11.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 517/2014, de…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prolongou até 15 de setembro o prazo de entrega da IES/DA relativa a 2019. O Despacho 259/2020-XXII, de 16 de julho, para além de referir que a prorrogação do prazo em 2 meses não implica quaisquer acréscimos ou penalidades, estabelece que os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a…
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