Principais obrigações fiscais – AGOSTO / 2026

Sumário Até ao dia 25 – SEGURANÇA SOCIAL – confirmação das remunerações (JUL.26) – SEGURANÇA SOCIAL – entrega de declarações (JUL.26) Até ao dia 31* – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUL.26 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.26) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUN.26) ** – IVA…

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IVA – AT uniformiza procedimentos de retificação de faturas e regularização do imposto

Invocando a evolução tecnológica e a digitalização dos processos de faturação, aliadas à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e às recentes alterações legislativas, em especial do Decreto-Lei 97/2026, de 20 de maio (aprovou medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação), que tornaram desatualizados os esclarecimentos constantes do Ofício-Circulado n.º 33129/1993, de 2 de abril, o qual…

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Boletim Materiais de Construção nº 444

Boletim Materiais de Construção nº 444  >> PDF || Versão Completa Publicações Anteriores    Fundo de Compensação do Trabalho (FCT): Um Direito Empresarial que Não Deve Deixar Expirar Nos últimos anos, o quadro legal que rege o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) sofreu uma transformação profunda, abrindo às empresas associadas uma oportunidade concreta de recuperar valores que, até há…

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Alojamento local – Medidas excecionais

O Decreto-Lei 151/2026, de 29 de julho, aprovou, com caráter temporário e extraordinário, as seguintes duas medidas destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local: Fixação de um prazo excecional para os municípios deliberarem sobre o exercício do poder regulamentar relativamente à atividade do alojamento local, ao abrigo do n.º 6…

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Obras, Materiais e Equipamentos para a Construção nº 165

Verão: tempo de parar para melhor avançar   Do que tenho vindo a apreciar nestes meses riquíssimos de trabalho na APCMC, há um paradoxo curioso na vida de quem gere uma empresa de materiais de construção: raramente há tempo para pensar no negócio, precisamente porque se está sempre dentro dele. Entre encomendas, entregas, clientes na loja e problemas do dia…

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Diretiva da Água

A partir de 1 de janeiro de 2027, os produtos pertencentes a redes de abastecimento e distribuição de água e que estão diretamente em contacto com a água para consumo humano só podem ser utilizados se estiverem aprovados e certificados de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento n.º 976/2025, emitido pela ERSAR – Entidade Reguladora de Águas e Resíduos,…

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Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis (SDR)

Na sequência de anteriores circulares sobre o tema em epígrafe, e tendo em conta as questões que nos têm vindo a ser colocadas pelas associações, no âmbito da implementação do sistema SDR, também identificado pela marca VOLTA, que visa a recolha de embalagens de bebidas de uso único, entendeu-se útil, elaborar nova informação sobre o tema, incorporando, designadamente, informação recentemente…

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