O Conselho de Ministros do passado dia 9 de julho aprovou o decreto-lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade. O diploma, a aguardar publicação, cumpre a alteração efetuada pela Lei 119/2019, de 18 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que o criou,…
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Aqui estão os dois artigos publicados no BLOG Passivhaus Portugal durante o mês de Julho. O primeiro artigo reflecte acerca da importância das janelas no desempenho dos edifícios, ao nível da conforto, eficiência energética, acessibilidade económica. O segundo artigo publicado em Julho procura abordar a questão do isolamento partindo do facto de, com o isolamento das pessoas em casa, o isolamento…
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Vivem-se tempos difíceis para viagens a lugares exóticos e distantes, mas não nos deixemos vencer por circunstâncias adversas. A Geberit, especialista em louça sanitária e tecnologia para casas de banho, propõe a descoberta de hotéis maravilhosos perto de casa e que nada ficam a dever aos resorts e alojamentos de sonho dos destinos turísticos mais cobiçados. Este verão, a segurança…
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Fundada em 1996, a Liveplace disponibiliza um leque completo de soluções avançadas e inovadoras de construção e reabilitação de edifícios. Dispõe de: – Stock Alargado (mais de 5000 referencias em stock permanente) – Liveplace Express (serviço de entregas para todo o país) – 11 lojas em portugal – Maior rede Comercial | Gestor de Produto e Apoio Técnico – Facilidade…
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Reunido no passado dia 27 de julho, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica, novo regime de lay-off que visa apoiar a manutenção dos postos de trabalho das empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%. Quebra no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil…
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A Lei 26/2020, de 21 de julho, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2018/822, de 25 de maio, estabelecendo a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, antes prevista e regulada pelo Decreto-Lei 29/2008, de 25 de fevereiro, ora revogado, diploma que estabelecia deveres de comunicação, informação…
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A Lei 27/2020, de 23 de julho, aprovou o novo regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2341, de 14 de dezembro, e revoga o Decreto-Lei 12/2006, de 20 de janeiro, que consagrava o anterior regime.
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