Sobre o tema da transparência e igualdade salarial, Gustavo Paulo Duarte, Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), destaca em artigo de opinião, publicado no semanário Expresso de 28 de agosto, a necessidade de reforçar a formação às empresas e, ao adequar a transposição da Diretiva europeia para a Lei nacional, serem alargados os prazos de adaptação para as empresas e criado um período inicial com foco pedagógico, sem sanções para o tecido empresarial nacional, predominante assente em micro, pequenas e médias empresas nos setores do Comércio e Serviços.
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«Confederação do Comércio e Serviços de Portugal defende revisão da diretiva da transparência salarial e propõe iniciativas Em Portugal, continua a pagar-se menos às mulheres do que aos homens para funções equivalentes. Obviamente, queremos que essa situação seja resolvida. O comércio e os serviços estão entre os sectores que mais mulheres empregam em Portugal. A diretiva europeia da transparência salarial parte de uma intenção que subscrevemos por inteiro, mas o desenho do diploma nacional na sua transposição preocupa-nos. Cria um limiar estatístico de 5%, obrigações detalhadas de reporte e uma presunção de despedimento abusivo durante os três anos seguintes a uma queixa. O resultado previsível é litigância laboral em grande escala. E a litigância não aumenta salários, apenas consome tempo, dinheiro e confiança. As diferenças salariais devem ser explicadas e, quando não existir explicação objetiva, devem ser corrigidas. O que defendemos é que o ponto de partida não seja a culpa presumida. Os salários de uma empresa constroem-se ao longo de anos, com contratações feitas em mercados diferentes e com margens de negociação diferentes. Quando uma empresa deixa de negociar caso a caso e aplica grelhas rígidas, quem perde é quem tem um percurso menos linear: por maternidade, por assistência à família ou por uma mudança de carreira. Uma lei mal calibrada arrisca congelar as progressões que queria destravar. Numa empresa com alguma dimensão, o salário de entrada não é decidido pelo empresário. Forma-se num conjunto de decisões tomadas por pessoas diferentes, em momentos diferentes. A lei responsabiliza a empresa como se existisse uma decisão única. As profissionais de recursos humanos, que em Portugal são na sua maioria mulheres, foram quem trouxe para dentro das empresas as políticas de igualdade que hoje existem. Criaram os primeiros planos de igualdade, puseram critérios onde havia hábitos, abriram processos de seleção onde havia convites e obrigaram muitas administrações a olhar para números que preferiam não ver. São aliadas desta mudança. Uma coima chega tarde e ao sítio errado. O que muda comportamentos é a consciencialização de quem decide contratações e salários, com formação certificada para chefias, profissionais de recursos humanos e quem define grelhas. E guias práticos por sector, construídos com quem conhece esses sectores. A CCP não vem apenas pedir. Vem comprometer-se. Levaremos formação em recrutamento e política salarial às nossas associadas. Trabalharemos com a CITE, com as associações de mulheres empresárias e os profissionais de recursos humanos na construção de um guia de contratação e progressão. Disponibilizaremos um instrumento de autodiagnóstico salarial para quem não tem departamento jurídico. E vamos ouvir as mulheres do sector. As empresas portuguesas são na esmagadora maioria micro, pequenas e médias. Não têm departamentos de recursos humanos, não têm juristas internos. Pedir-lhes metodologias de avaliação de funções, relatórios por quartis e defesas técnicas contra presunções legais, sem lhes dar tempo nem instrumentos, é pedir-lhes que falhem. O Estado já tem quase toda a informação que quer voltar a pedir. Que a use. Pedimos ao Governo que defenda em Bruxelas a revisão da diretiva, que retire do diploma nacional a presunção de despedimento abusivo, alargue o prazo de adaptação, consagre um período inicial sem sanções e aplique dinheiro público em formação. Convido as mulheres do comércio e dos serviços a construírem este trabalho connosco. A igualdade salarial chega mais depressa se for feita com elas do que apenas por decreto. Uma coima chega tarde e ao sítio errado. O que muda comportamentos é a consciencialização de quem decide contratações e salários, com formação certificada. Gustavo Paulo Duarte Presidente da CCP» |
