De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
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Foram aprovadas pelo Despacho 10551/2019, de 18 de novembro, do SEAF, os seguintes novos impressos: Declaração Modelo 22 Anexo A – Derrama (para períodos de tributação anteriores a 2015) Anexo A – Derrama Municipal (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) Anexo B – Regime Simplificado (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011) Anexo C – Regiões…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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Como é do conhecimento geral, o prazo de 1 ano dado pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, para as empresas se registarem na plataforma eletrónica do livro de relações e disporem do livro de reclamações eletrónico (LRE), que terminou no passado dia 1 de julho, foi prolongado até ao próximo dia 31 de dezembro, por incapacidade da plataforma em…
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Av. 11 de Julho, 1154 2420-227 Memória, Leiria E-mail: comercial@rodrigueseribeiro.pt Site: www.facebook.com/rodrigueseribeirolda Grupo de Produtos: Azulejos, ladrilhos e mosaicos Artigos e louça sanitária Pavimentos Isolamento térmico e acústico
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Lugar do Bom Sucesso, Rua 3 4730-453 Vila de Prado, Braga Tel.: 253 929 040 Email geral@isaacpedroso.pt Site: http://www.isaacpedroso.pt Grupo de Produtos: Materiais básicos (cimento, cal, gesso, areia, pedra e Brita) Artefactos de cimento Revestimentos Isolamentos térmicos e acústicos Tintas, vernizes e colas Ferro redondo para betão armado Ferragens, ferramentas e metais Tubagens e acessórios em plástico
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Realizou-se no passado dia 22 de novembro, no decorrer da feira Concreta, na Exponor, a GRANDE CONFERÊNCIA 65 ANOS APCMC – Futuro da distribuição dos materiais de construção em Portugal, organizado pela APCMC – Associação dos Materiais de Construção, com o patrocínio da Secil, Schluter Systems, o apoio de Cegid, Gestluz, Pamésa e a colaboração da Concreta. Carlos Rosa, Presidente…
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A Portugal Ventures está à procura de projetos inovadores nas áreas da Economia do Mar, Economia Circular e Energia e Tecnologia aplicada à Agricultura e Turismo. As candidaturas à Call Blue Economy, Call Green Economy, AgroTech BioEconomy e Tourism estão abertas até 31 de dezembro! Não percas esta oportunidade de fazer crescer o teu negócio! Mais informações aqui: https://bit.ly/37FsEP2
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