A Portaria 214/2019, de 5 de julho, executou a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado através da Resolução do Conselho de Ministros 60/2019, de 28 de março, que se consubstancia na atribuição de um apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) aos emigrantes ou familiares…
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As Confederações Empresariais representativas do tecido económico nacional – CIP, CAP, CTP e CCP, cuja Direção a APCMC integra – dirigiram ao Primeiro Ministro uma carta dando conta do seu desagrado pela forma como o Governo pretende concretizar as recentes alterações aprovadas pela Assembleia da República no que respeita ao conteúdo do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade a enviar à…
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A Portaria 200/2019, de 28 de junho, aprovou novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando em conformidade os artigos 13.º e 17.º da portaria 233/2018, de 21 de agosto. Assim: 1. A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada: – Até 31 de outubro de…
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Na sequência das alterações operadas pela Lei 47/2019, de 8 de julho, no Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei 11/2008, de 17 de janeiro, que só entram em vigor com o próximo Orçamento do Estado, a pessoa singular ou família que efetue gratuitamente serviço de acolhimento passa a ter direito, durante a vigência do contrato de acolhimento:…
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O Tribunal Constitucional julgou não inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros, tendo ainda decidido não conhecer da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do…
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O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no…
Ler maisA Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 11571/2019, de 28 de junho, publicado no D.R., 2.ª série, de 17 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…
Ler maisO Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho, aprovou um novo regime aplicável especificamente à reabilitação de edifícios e frações autónomas. Em vigor a partir de 15 de novembro p.f., revoga o regime transitório em vigor de reabilitação de edifícios que não obriga à aplicação de certas regras técnicas de construção, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2014, de 8/4, como revoga os Regulamentos:…
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