O Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, procedeu ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, aquelas onde há dificuldades significativas de acesso à habitação, seja porque a procura é muito maior do que a oferta ou porque a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado, aditando…
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Com o objetivo de garantir a execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever, e permitir melhorar as condições dos edifícios, combatendo a degradação das casas e promovendo melhores condições de vida aos cidadãos, o Decreto-Lei 66/2019, de 21 de maio, alterou o regime…
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Em vigor a partir de 1 de julho p.f., o Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, aprovou o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), visando criar uma oferta de arrendamento habitacional a preços inferiores aos praticados no mercado acessíveis para os arrendatários. Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pode aceder ao PAA e disponibilizar alojamentos para arrendamento, inscrevendo-os na…
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Duas novas séries de louça sanitária e móveis de casa de banho completam a inovadora oferta da Geberit para desenhar casas de banho de grande qualidade, com uma estética irrepreensível e muito fáceis de limpar Um design de casa de banho mais versátil e inovador com as novas séries Geberit Acanto e Smyle No próximo dia 1 de julho, a…
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A Portaria 161/2019, de 27 de maio, aprovou os novos modelos de cartão de identificação profissional «livre-trânsito», de crachá-metálico e de crachá-cartão dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como o novo modelo de cartão de identificação profissional dos…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 217/2019-XXI, de 21 de maio, prolongou até ao próximo dia 30 de junho o prazo para entrega, sem penalidades, da declaração de rendimentos mod. 22 relativa ao período de tributação de 2018.
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O comércio eletrónico é hoje um elemento fundamental na estratégia internacional de qualquer empresa, e a sua relevância aumentará. De acordo com dados prospetivos o comércio eletrónico a nível mundial atingirá um valor de aproximadamente 4,8 biliões de dólares em 2021. Este curso prepara-o para a tomada de decisão e desenvolve as competências de análise e construção de uma estratégia…
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O 2019 Digital Awards é o concurso que premeia a capacidade exportadora via digital das PME portuguesas. Através do 2019 Digital Awards, a AEP apoia e potencia o reforço das exportações via digital, destacando boas práticas e casos de sucesso. Se tem uma PME modelo nas vendas online para o exterior este concurso é para si. Mais informações
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