A Portaria 28/2019, de 18 de janeiro, alterou a Portaria 145/2017, de 26 de abril, que aprovou as regras aplicáveis ao transporte de resíduos em território nacional e criou a guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR). A e-GAR passa a ter um conteúdo distinto, em função do perfil do seu utilizador. Por outro lado, deixa de ser isento de…
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O Decreto-Lei 10/2019, de 18 de janeiro, aprovou novas regras relativas à alocação das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão e transpôs parcialmente para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/410, de 14 de março, sobre regras do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), alterando o Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março.
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Em execução das alterações operadas no Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei 87/2018, de 31 de outubro, a Portaria 31/2019, de 24 de janeiro, define os termos a que deve obedecer a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, estabelecendo igualmente os novos termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de…
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A Portaria 34/2019, de 28 de janeiro, aprovou os seguintes novos modelos, e respetivas instruções, para cumprimento das obrigações declarativas em sede de IRS: – Declaração modelo 3 – Anexo A – rendimentos do trabalho dependente e pensões – Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos do regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados –…
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Declaração inicial de registo a efetuar até 30 de abril! Pelo seu inegável interesse para as empresas, pessoas coletivas, como sociedades comerciais ou civis, cooperativas, fundações e associações, passamos a reproduzir na íntegra a Circular n.º 7/2019 da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, sobre o assunto referenciado em epígrafe. «O Registo Central…
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Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2018 de gases…
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A decorrer desde 1 de janeiro p.p., termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2018 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível…
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem disponíveis no seu site (https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm) desde o passado dia 22, como exemplo, 2 modelos, em excel, de registo de atividades de tratamento de dados para os responsáveis pelo tratamento e para os subcontratantes, conforme exigido pelo artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Com a disponibilização destes modelos pretende a CNPD…
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