Lei do Orçamento do Estado para 2019
Ler maisSalário mínimo atualizado para € 600 em 2019
O Decreto-Lei 117/2018, de 27 de dezembro, fixou em € 600 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2019. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, dos Grupos VI…
Ler maisProjetos de Formação em Processos de Inovação
Sistema de Incentivos Portugal 2020 Projetos de Formação em Processos de Inovação Para empresas com projetos de investimento em “Inovação Empresarial e Empreendedorismo” ou “Qualificação e Internacionalização das PME” Taxa de incentivo: 50% a 70% Data limite candidatura: Dezembro 2019 Aviso 18/SI/2017 – Projetos de Formação em Processos de Inovação, tem como objetivo conceder apoios financeiros a projetos de formação…
Ler maisConjuntura Económica – CCP
Conjuntura Económica, elaborada pelo Gabinete de Estudos e Projectos da CCP, relativo ao 3º Trimestre de 2018 Conjuntura Económica
Ler maisProteção contra os perigos de exposição a radiações ionizantes
O Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, aprovou o regime jurídico da proteção radiológica, em vigor a partir de 2 de abril de 2019, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2013/59/Euratom, de 5 de dezembro, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes (aqui definidas como transferências…
Ler maisNovo Código da propriedade Industrial
O Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, aprovou o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), que substitui o aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, ora revogado, em vigor a partir de 1 de julho de 2019 (1 de janeiro de 2019 no que respeita às disposições em matéria de proteção de segredos profissionais). O DL transpõe para o…
Ler maisNovos modelos de declarações fiscais
Foram recentemente aprovados os seguintes novos modelos de declarações fiscais: Declaração modelo 39 (IRS), para declaração anual dos rendimentos e retenções a taxas liberatórias por quem pague ou coloque à disposição de residentes que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa, rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a…
Ler maisIRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2018
A Portaria 317/2018, de 11 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
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