Reunida no Lisotel – Hotel & Spa Leiria no passado dia 8 de abril, em sessão ordinária e eleitoral, a Assembleia Geral da APCMC aprovou por unanimidade o Relatório e Contas da Direção relativas ao exercício de 2024 e o Parecer do Conselho Fiscal, bem como o Plano de Atividades e o Orçamento para 2025, cujos documentos foram remetidos aos…
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A Lei 40/2025, de 1 de abril, equiparou os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro. A equiparação, a partir de 1 de janeiro de 2026, é efetuada com caráter permanente e definitivo, devendo qualquer atualização no valor de um deles refletir-se,…
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De acordo com o Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, devem dispor de livro de reclamações eletrónico (LER), um por empresa, e de livro de reclamações em suporte papel (em regra, um por estabelecimento) os fornecedores de bens e prestadores de serviços, entendendo-se como tais, no que ao setor do comércio de materiais de construção interessa, os que desenvolvem a…
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A Lei 39/2025, de 1 de abril, retificada pela Declaração de Retificação 21/2025/1, de 22 de abril, aprovou a proibição do casamento de menores e a inclusão do casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando para o efeito…
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Face à existência de um elevado número de pessoas a aguardar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) para poderem aceder a determinados benefícios, designadamente apoios sociais, que dependem da comprovação da sua deficiência ou incapacidade, a Portaria 171/2025/1, de 10 de abril, aprovou a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade e acrescentou…
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A Portaria 191/2025/1, de 16 de abril, aprovou novo modelo da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e eliminou, com efeitos ao exercício de 2024 e seguintes, os anexos O (IVA – Mapa recapitulativo – Clientes) e Q (IS – Elementos contabilísticos e fiscais, cuja apresentação já havia deixado de ser exigível,…
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No JOUE de 16 de abril foi publicada a Diretiva (UE) 2025/794 do Parlamento e do Conselho, de 14 de abril, que, no âmbito do plano estratégico da UE para manter competitiva a economia europeia, o qual (Proposta Omnibus I) prevê a adoção de medidas de simplificação legislativa e de redução dos encargos administrativos das empresas com atividades de reporte…
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Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 ou de 2.ª geração (G2V2), este aparelho de controlo deve obrigatoriamente equipar: Todos os veículos equipados com tacógrafo inteligente versão 1 (G2V1) que efetuem transporte rodoviário…
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