A Portaria 7-A/2023, de 3 de janeiro, fixou em € 532, para 2023, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. Um aumento de 3,9% sobre o valor fixado para 2022…
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A Lei 3/2022, de 4 de janeiro, aprovou o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas ao IRC, IRS, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IUC, ISV e Imposto do Selo. A extinção das dívidas por compensação com créditos de…
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A Portaria 3/2020, de 13 de janeiro, manteve em € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que se manteve igualmente em € 615 (€492 +…
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O Governo lançou ontem, 21 de maio, um Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais em vigor para os territórios do Interior. Elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em 3 capítulos e tem informação sobre os…
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Apresentado na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal…
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O Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, procedeu ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, aquelas onde há dificuldades significativas de acesso à habitação, seja porque a procura é muito maior do que a oferta ou porque a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado, aditando…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (SET.17) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.17) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.17) Até ao dia 15 – IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (3º TRIM.2017) Até ao dia 20 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento…
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