Requerimento – Situação de Crise Empresarial – Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff) – Modelo RC 3056-DGSS Anexo ao Requerimento – Modelo RC 3056/1-DGSS
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Em suplemento ao Diário da República de 26 de março foram publicados vários decretos-leis, que aprovam medidas excecionais e temporárias de apoio às empresas e trabalhadores no âmbito da pandemia COVID-19, algumas das quais já haviam sido divulgadas aquando do seu anúncio, que em síntese passamos a destacar: 1. Decreto-Lei 10-F/2020 – Descarregar PDF Consagra um regime de: – flexibilização…
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Empresas poderão adiar o pagamento de contribuições sociais e impostos ao Estado Consulte aqui o Guia
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Em primeiro lugar, a CCP está muito preocupada com a situação económica das empresas. Se em Março, com o adiamento dos pagamentos à Segurança Social e algum negócio no mês, muitas empresas ainda terão condições para pagar salários, em Abril a situação será mais complexa… Consulte documento completo
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COVID-19 Medidas de Execução do Estado de Emergência em vigor a partir de domingo, 22 de março Em execução do Decreto do Presidente da República 14-A/2020, de 18 de março, que decretou o Estado de Emergência, foram finalmente publicadas as medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua reunião de 19 de março, que entram em vigor às 00h00…
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Considerando a declaração do Estado de Emergência nacional e as restrições impostas pelo Governo português, o Município de Braga entende que está esvaziada a razão para manter a declaração de imposição do ‘horário zero’ no Concelho de Braga. Visualize aqui a declaração do Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio
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A Lei 1-A/2020, de 19 de março, aprovou novas medidas excecionais e temporárias de resposta à atual situação epidemiológica e ratificou os efeitos do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, com efeitos reportados à data da aprovação deste diploma (12 de março em geral, 9 de março para atos e diligências processuais/procedimentais e validade de documentos), de que destacamos as…
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Na sequência das diligências efetuadas pela APCMC, o comércio de materiais de construção deverá manter-se aberto, contudo, as medidas para conter a pandemia de covid-19, ontem anunciadas no final da reunião do Conselho de Ministros, ainda não foram publicadas em Diário da República, pelo que as mesmas se desconhecem em rigor e não têm ainda eficácia. Até ver, não há…
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