O Decreto-Lei 166/2026, de 13 de agosto, criou a Prestação Social Única (PSU), definindo define e regulando a proteção na eventualidade de falta ou de insuficiência de recursos económicos no âmbito do subsistema de solidariedade. A PSU é uma prestação pecuniária mensal de natureza não contributiva, de montante variável em função da composição e dos rendimentos do requerente ou do…
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Em execução da Lei 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprovou o regime jurídico relativo às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes («lobbying»), a Resolução do Conselho de Ministros 167/2026, de 13 de agosto, aprovou o respetivo Regulamento – o Regulamento de Registo e Publicitação de Atividades…
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A Lei 48/2026, de 17 de agosto, procedeu à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, estabelecendo que Para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA, consideram-se empreitadas de reabilitação urbana todas aquelas que sejam realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em…
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A Lei 51/2026, de 17 de agosto, aprovou a aplicação da Lei 17/2022, de 17 de agosto, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, que ocorreu em 16/09/2022. A Lei 17/2022 transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades…
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O Decreto-Lei 167/2026, de 17 de agosto, alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) em matéria de mecenato e criou a Plataforma Nacional do Mecenato. A alteração é justificada pela necessidade de imprimir maior dinamismo ao envolvimento do setor privado no mecenato cultural, tornando o regime mais abrangente, transparente, acessível e eficaz, incluindo a criação de um sistema de reconhecimento…
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Em execução da Lei 13/2026, de 16 de abril, o Decreto-Lei 170/2026, de 21 de agosto, alterou o Código Fiscal do Investimento (CFI), prorrogando o regime do SIFIDE II (sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial II) ao exercício fiscal de 2026, revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento e reforçando…
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O Decreto-Lei 171/2026, de 26 de agosto, alterou, entre outros diplomas e regimes, o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais, transpondo para o Direito nacional várias Diretivas e executando dois Regulamentos, designadamente a Diretiva (UE) 2024/2811 e o Regulamento (UE) 2024/2809, ambos de 23/10, que visam tornar os mercados de capitais na UE mais atrativos para…
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IVA – Alterações à declaração periódica do IVA introduzidas pela Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho. Alterações com efeitos a partir de 1 de julho de 2026 (Ofício Circulado n.º 25119/2026, de 22 de julho, da DSIVA/AT) «A Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do anexo R e…
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