A Comissão Europeia fez publicar no JOUE de 15 de setembro p.p. a Recomendação (UE) 2026/2069 relativa à acessibilidade dos preços e à oferta de habitação em zonas sob pressão habitacional, na constatação de que a UE enfrenta uma crise de acessibilidade dos preços da habitação que, ao limitar a mobilidade laboral e educativa, enfraquece a coesão social e a…
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Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para as empresas (empregadores) optarem por aderir ao novo modelo de Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC), aprovado pelo Decreto-Lei 127/2025, de 9/12, adesão que é obrigatória a partir de janeiro de 2027 para todas. Se acordo com a informação da segurança social, antes de efetuar a adesão ao SCC as entidades empregadoras deverão…
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A Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de contributos sobre a iniciativa «IVA e a Economia Circular», cuja adoção está prevista para o primeiro trimestre de 2027. Esta iniciativa pretende assegurar que o quadro do IVA acompanha a evolução para modelos de negócio mais circulares, contribuindo para a remoção de obstáculos fiscais à reutilização, reparação, recondicionamento, remanufactura, partilha e…
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O Decreto-Lei 195/2026, de 25 de setembro, alterou o Regulamento relativo aos pesos e dimensões máximos autorizados para os veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 132/2017, de 11 de outubro, aumentando de 25,25 para 32 m e de 60 t para 72 t o comprimento e o peso bruto máximos, respetivamente, do conjunto de veículos em configuração Euro-Modular. Conjunto de…
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O Decreto-Lei 177/2026, de 4 de setembro, alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18//2008,de 29 de janeiro, com o objetivo de o simplificar, clarificar e atualizar, e tornar mais célere a contratação pública, face à experiência acumulada na sua aplicação e à evolução tecnológica. O diploma: Eleva os limiares para a adoção dos procedimentos…
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Já está disponível a Plataforma que permite habilitar os pesados de mercadorias com 3 ou mais eixos e altura mínima na vertical do 1.º eixo de 1,1 m a circularem na VCI (Via de Cintura Interna) a partir de amanhã, dia 15 de setembro, entre as 07h e as 21h dos dias úteis, desde que tenham origem ou destino os…
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A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 104/2026-XXV, de 21 de agosto, determinou que se considera excecionalmente como cumprido, não sendo pois aplicáveis quaisquer acréscimos ou penalidades, o incumprimento do prazo de 90 dias, a contar da data de emissão da fatura, para entrega ao fornecedor do Certificado Comprovativo de Exportação (CCE), relativamente a faturas emitidas entre…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou no seu portal a Nota Técnica n.º 15, datada de agosto/2026, sobre a formação profissional contínua no Código do Trabalho, atualizando a Nota Técnica n.º 1 de junho/2015, que já havia atualizado em julho/2021. Com esta nova Nota Técnica pretende a ACT divulgar o seu entendimento sobre a formação profissional contínua…
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