O Decreto-Lei 204/2026, de 22 de outubro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, na sequência das alterações operadas pela Decisão (UE) 2024/1254, de 24 de abril, e pela Diretiva Delegada (UE) 2025/1801, de 23 de junho, alterando para o efeito o Decreto-Lei 41-A/2010, de 29…
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O Decreto 23/2026, de 22 de outubro, aprovou a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20/06/1988, que preconiza o reforço do quadro legal e prescrições mínimas de segurança e saúde no setor da construção civil e de obras…
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O Decreto-Lei 205/2026, de 27 de outubro, alterou o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, introduzindo alterações significativas ao nível da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), a qual constitui um instrumento económico fundamental para promover a prevenção, valorização e correta gestão dos resíduos, incentivando a redução da deposição em…
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Em execução da Portaria 222-A/2026/1, de 15 de maio p.p., que aprovou os termos, condições de implementação e funcionamento do SIED – Sistema de Incentivo Económico Direto à Retoma de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), com o objetivo de promover o aumento da recolha seletiva e da retoma de REEE e o seu correto encaminhamento para tratamento, o…
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A Portaria n.º 475/2026/1, de 15 de outubro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria…
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O Governo entregou ontem, dia 8, na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 24 de novembro, respetivamente, a qual, como a anterior, incorpora poucas alterações fiscais, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Taxas de tributação autónoma em caso de…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 1 de outubro o Aviso n.º 24199/2026/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 28 de setembro, que fixa em 1,0256 (2,56%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal…
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Sumário Até ao dia 6 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.26 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – declaração de remunerações (SET.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.26) Até ao dia 20 – SEGURANÇA SOCIAL – confirmação das remunerações (SET.26) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica…
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