Recebemos da DGE, Direção-Geral da Economia a informação de que, no âmbito da aplicação do novo Regulamento da UE relativo ao Aço, destinado a combater os efeitos do excesso de capacidade mundial no setor siderúrgico, a Comissão Europeia lançou, no passado dia 30 de julho de 2026, uma consulta específica sobre a revisão do âmbito de aplicação do referido Regulamento,…
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O Regulamento de Execução (UE) 2026/1930 da Comissão, publicado no JOUE de 4 de agosto, determinou a sujeição das importações dos produtos de aço abrangidos pelo Regulamento (UE) 2026/1384 e originárias da Albânia, Israel, Jordânia, Marrocos, Macedónia do Norte, Sérvia, Suíça, Tunísia e Turquia a um direito extracontingente ad valorem de 50%. Este direito é aplicável uma vez esgotado o…
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Em execução da Lei 27/2026, de 5 de junho, que comentámos no Boletim de junho p.p., o Decreto-Lei 161/2026, de 4 de agosto, alterou o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), por forma a uniformizar o prazo de pagamento deste imposto, atualmente efetuado no mês de matrícula do veículo e por meio de liquidação do sujeito passivo (o que…
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A partir de 15 de setembro, os pesados de mercadorias estão proibidos de circular na Via de Cintura Interna (VCI) nos dias úteis entre as 07h00 e as 21h00. VCI é a designação do conjunto de troços das autoestradas A1/IC1, A20/IC23, A28/IC1 e A44/IC23 que formam um anel em torno dos núcleos urbanos das cidades do Porto e de Vila…
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Através do Ofício Circulado 16114/2026, de 27 de julho, a AT divulgou as taxas médias de câmbio a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2026 para a determinação do valor aduaneiro, bem como as taxas de câmbio a utilizar na conversão de moedas estrangeiras “Complementares” no mesmo período.
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Sumário Até ao dia 25 – SEGURANÇA SOCIAL – confirmação das remunerações (JUL.26) – SEGURANÇA SOCIAL – entrega de declarações (JUL.26) Até ao dia 31* – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUL.26 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.26) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUN.26) ** – IVA…
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Invocando a evolução tecnológica e a digitalização dos processos de faturação, aliadas à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e às recentes alterações legislativas, em especial do Decreto-Lei 97/2026, de 20 de maio (aprovou medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação), que tornaram desatualizados os esclarecimentos constantes do Ofício-Circulado n.º 33129/1993, de 2 de abril, o qual…
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O Decreto-Lei 151/2026, de 29 de julho, aprovou, com caráter temporário e extraordinário, as seguintes duas medidas destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local: Fixação de um prazo excecional para os municípios deliberarem sobre o exercício do poder regulamentar relativamente à atividade do alojamento local, ao abrigo do n.º 6…
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