Com pedido de difusão pelos Associados, recebemos da AICEP cópia da carta assinada por esse organismo, IAPMEI e AT enviada às empresas exportadoras para o Reino Unido, assim como o respetivo anexo – check list de preparação para o Brexit publicada pela Comissão Europeia no passado dia 4 de Setembro. Os links infra encaminham os interessados para a página do…
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A Lei 107/2019, de 9 de setembro, procedeu à alteração e republicação do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de novembro, adequando-o ao Código de Processo Civil. As alterações entram em vigor a partir de 9 de outubro p.f. e aplicam-se imediatamente às ações, procedimentos e incidentes pendentes nessa data, exceto nas ações em que…
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A Lei 90/2019, de 4 de setembro, procedeu à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, no objetivo de reforçar a proteção na parentalidade, alterando igualmente os diplomas que regulamentam a matéria no âmbito dos apoios atribuídos pelos regimes de proteção social convergente (trabalhadores em funções públicas) e da segurança social (demais trabalhadores, respetivamente Decretos-Leis 89/2009 e 91/2009, ambos de 9…
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Foram publicadas no passado dia 4 de setembro as Leis 90/2019 e 93/2019, que introduzem alterações no Código do Trabalho e em alguns diplomas regulamentares, assim como no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (vulgo Código Contributivo). A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, procedeu já à divulgação das…
Ler maisPela sua importância, passamos a reproduzir o comunicado de imprensa da Comissão Europeia, publicado no passado dia 4 de Setembro, o qual contém alguns elementos de preparação e contingência dirigidos a cidadãos e empresas da UE, para a retirada do Reino Unido em 31 de outubro de 2019. (fonte: CCP, Circular 71/2019) O comunicado e mais informação sobre o tema…
Ler maisEm execução do Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho, que aprovou o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, em vigor a partir do próximo dia 15 de novembro, foram publicadas no D.R do passado dia 12 de setembro, dentro do prazo, as necessárias portarias de regulamentação, a saber: Portaria 301/2019 – Define o método de projeto para…
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A Lei 98/2019, de 4 de setembro, alterou os artigos 28.º-A e 28.º-C do Código do IRC, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e os artigos 116.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), bem como o regime especial aplicável aos ativos por impostos deferidos, aprovado pela Lei 61/2014, de 26 de…
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A Portaria 289/2019, de 5 de setembro, regulamentou os aspetos complementares da fatura eletrónica, imposta pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) após a alteração operada pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto. A Portaria limita-se a definir as competências da ESPAP, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no âmbito da emissão de requisitos técnicos e funcionais que…
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