O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no…
Ler maisA Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 11571/2019, de 28 de junho, publicado no D.R., 2.ª série, de 17 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…
Ler maisO Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho, aprovou um novo regime aplicável especificamente à reabilitação de edifícios e frações autónomas. Em vigor a partir de 15 de novembro p.f., revoga o regime transitório em vigor de reabilitação de edifícios que não obriga à aplicação de certas regras técnicas de construção, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2014, de 8/4, como revoga os Regulamentos:…
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A Portaria 230/2019, de 23 de julho, alterou a Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, que, em execução do n.º 10 do artigo 72.º e do n.º 5 do artigo 81.º do CIRS, aprovou a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para residentes não habituais – um catálogo de atividades beneficiárias de um regime fiscal atrativo visando atrair para…
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Em execução do artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de processo Tributário (CPPT), aditado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro (OE/2019), a Portaria 233/2019, de 25 de julho, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças,…
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O Regulamento Delegado (UE) 2019/1188 da Comissão, de 14 de março, publicado no JOUE de 12 de julho, em vigor a partir de 11 de agosto p.f., criou 3 novas classes de desempenho para a resistência ao vento de estores e toldos exteriores, que acrescem às 4 já estabelecidas pela Norma EN 13561. Com o fundamento de que as classes…
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No mesmo Despacho (n.º 271/2019.XXI), o SEAF determinou que os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 15.º da Portaria 31/2019, de 24/1, devem, nos prazos nele indicados, submeter a IES de acordo com o modelo em vigor para as declarações relativas ao exercício de 2018, podendo ainda o prazo da obrigação de submissão do ficheiro SAF-T da Contabilidade,…
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A Portaria 194/2019, de 25 de junho, aprovou o novo modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) que exercem funções de inspeção e fiscalização: Aprovou igualmente novos símbolos/logótipos do IMPIC: O IMPIC é o organismo regulador da atividade da construção e do imobiliário e ainda dos mercados/contratos…
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