IVA – Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA – Taxas Obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas na verba 2.27, da Lista I anexa ao CIVA, são tributadas à taxa reduzida de 6% IVA – Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA Processo n.º 15432 Data de disponibilização: 01/10/2019 Conteúdo:…
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A Portaria 365/2019, de 10 de outubro, aprovou a nova Declaração Modelo 10 (Rendimentos e Retenções – Residentes) e as respetivas instruções de preenchimento, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020. A nova declaração ajusta-se às alterações introduzidas no Código do IRS pelas Leis 71/2018, de 31/12 (OE/2019) – regime fiscal aplicável aos ex-residentes – e 119/2019,…
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Face às alterações operadas no IRS pelas Leis 71/2018, de 31/12 (OE/2019), 3/2019, de 9/1, e 119/2019, de 18/9, e Decreto-Lei 68/2019, de 22/5 (programa do arrendamento acessível), a Portaria 370/2019, de 14 de outubro, aprovou novos modelos e instruções de preenchimento da Declaração Modelo 3 e dos Anexos A – rendimentos do trabalho dependente e de pensões B –…
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Segundo o Aviso 99/2019, de 16 de outubro, do MNE, Portugal depositou em 26 de setembro p.p. o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, assinado em Genebra em 20/02/2008, pelo que o mesmo entrará em vigor para Portugal no próximo…
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O Decreto-Lei 153/2019, de 17 de outubro, alterou o regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovado pelo Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro. As alterações visam diminuir o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial, que a partir de 1 de novembro p.f. passa de 180 para 120…
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A Lei 123/2019, de 18 de outubro, procedeu à 3.ª alteração do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, que aprovou o SCIE – Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios. De destacar a transferência da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para os municípios das competências que aquela entidade detinha no que respeita à aplicação do SCIE…
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O Decreto-Lei 202/2019, de 21 de outubro, alterou o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas, aprovado pelo Decreto-Lei 135-B/2017, de 3 de novembro, para ajudar as empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar. A alteração ora operada visa conferir à Comissão…
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O Decreto-Lei 157/2019, de 22 de outubro, aprovou o regime de registo das fundações portuguesas e das fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território português, em vigor a partir de 1 de janeiro p.f… O registo de fundações, de caráter obrigatório, consiste numa base de dados única, disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado,…
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