Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 5 de março, é feriado, embora possa, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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A Lei 3/2019, de 9 de janeiro, alterou o Código do IRS, reduzindo o imposto devido pelas pessoas singulares decorrentes de arrendamentos celebrados por prazo igual ou superior a 2 anos. De acordo com a nova redação do artigo 72.º do CIRS, a taxa de tributação autónoma (28%) que incide sobre os rendimentos prediais é reduzida: – em 2 pontos…
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Termina no próximo dia 1 de julho o prazo de 1 ano dado às empresas para implementarem o livro de reclamações eletrónico (LRE), obrigatoriamente disponível a partir deste data. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que continua a ser obrigatório (em regra, um por estabelecimento). Lembramos que a obrigação do livro de…
Ler maisComo é do conhecimento geral, entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes (TI), aprovado pelo Decreto-Lei 2/2018, de 9 de janeiro, cujos aspetos essenciais achamos por bem recordar pese o destaque, como o nosso, que ao assunto tem sido dado no último ano. 1. Exclusão do âmbito do regime dos TI…
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As alterações legislativas operadas em 2018 e a necessidade de introduzir melhorias são de novo a justificação para o SEAF, através do Despacho 616/2019, de 4 de janeiro, publicado no D.R., 2.ª série, de 14 de janeiro p.p., aprovar novos modelos da Declaração Modelo 22 e dos Anexos A (Derrama), para períodos de tributação anteriores a 2015 A (Derrama municipal),…
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A Portaria 28/2019, de 18 de janeiro, alterou a Portaria 145/2017, de 26 de abril, que aprovou as regras aplicáveis ao transporte de resíduos em território nacional e criou a guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR). A e-GAR passa a ter um conteúdo distinto, em função do perfil do seu utilizador. Por outro lado, deixa de ser isento de…
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O Decreto-Lei 10/2019, de 18 de janeiro, aprovou novas regras relativas à alocação das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão e transpôs parcialmente para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/410, de 14 de março, sobre regras do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), alterando o Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março.
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Em execução das alterações operadas no Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei 87/2018, de 31 de outubro, a Portaria 31/2019, de 24 de janeiro, define os termos a que deve obedecer a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, estabelecendo igualmente os novos termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de…
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