O Decreto-Lei 94/2018, de 14 de novembro, criou o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, órgão consultivo de apoio ao Governo no que respeita à tomada de decisões sobre operações financeiras, como empréstimos e seguros, relacionadas com a exportação e o investimento externo de empresas portuguesas. O Conselho não conta com qualquer representante das empresas, apenas com…
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O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário (Acórdão…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, deu-nos conhecimento do guia/manual de boas práticas relativo à "Aquisição de Serviços de Segurança Privada de Qualidade" desenvolvido pela Confederação Europeia dos Serviços de Segurança (CoESS) e pela UNI-Europa, que via auxiliar os adquirentes nos seus processos de apresentação de propostas, realçando os benefícios de escolher…
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No Jornal Oficial da União Europeia de 16 de novembro de 2018, série C, foi publicada a Comunicação nº 2018/C 417/07, da Comissão Europeia, que em execução do Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março («Regulamento Produtos de Construção», RPC) e em conformidade com o seu artigo 22.º, atualiza a lista das referências dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos…
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Segurança social dos independentes com contabilidade organizada Opção até 30 de novembro pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante De acordo com a informação disponível no portal da Segurança Social, os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, cujo rendimento relevante corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior (declarado no Anexo SS da…
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Em informação do passado dia 5, disponível no seu sítio da Internet, a segurança social esclarece que não vai determinar novo rendimento relevante aos trabalhadores independentes, nem efetuar o seu reposicionamento no escalão de remuneração, face à entrada para breve – 1 de janeiro – do novo regime. «Trabalhadores independentes – manutenção da base de incidência contributiva fixada em outubro…
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Como é do conhecimento geral, entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2019 o novo regime de segurança social dos trabalhadores independentes (TI), aprovado pelo Decreto-Lei 2/2018, de 9 de janeiro, que comentámos oportunamente via boletim, newsletter e site. A segurança social tem divulgado igualmente no seu site informação sobre o assunto, alertando os trabalhadores independentes, empresários…
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A Lei 64/2018, de 29 de outubro, alterou o artigo 1091.º do Código Civil, infra reproduzido com a nova redação, no objetivo de reforçar o direito de preferência do inquilino na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de 2 anos (antes 3 anos). Caso o proprietário pretenda vender a locado habitacional juntamente com outras…
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