Foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República 23/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República 13/2019, ambos de 14 de fevereiro, a Convenção entre Portugal e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda em 18/09/2018. Foi igualmente aprovado…
Ler maisCategoria: Legislação
IRS/2018 – Declaração automática de rendimentos
O Decreto Regulamentar 1/2019, de 4 de fevereiro, fixou o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos relativa a 2018. São eles os que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Tenham obtido apenas rendimentos das categorias A (trabalho dependente) ou H (pensões), exceto rendimentos de pensões de alimentos, bem como rendimentos tributados pelas taxas previstas…
Ler maisPensões – Coeficientes de revalorização
Foram aprovados pela Portaria 49/2019, de 8 de fevereiro, os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente…
Ler maisAlterações ao arrendamento urbano
Foram aprovadas pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro (duas leis no mesmo dia sobre o mesmo tema, arrendamento urbano…) «diversas medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade», que para o efeito altera o NRAU, o Código…
Ler maisProibição de assédio no arrendamento
A lei 12/2019, de 12 de fevereiro, aprovou a proibição e punição do assédio no arrendamento, aditando ao NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, os artigos 13.º-A e 13.º-B, que dizem o seguinte: «Artigo 13.º-A Proibição de assédio É proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer…
Ler maisIgualdade salarial entre homens e mulheres
Entrou em vigor no passado dia 21 de fevereiro a Lei 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Como referimos em agosto passado, a empresa deve assegurar (é exigível o seu cumprimento a partir de 21 de agosto de 2019) a existência de…
Ler maisMapa de Férias / 2019
Deve ser elaborado e estar afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril o mapa definitivo de férias dos trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empregador (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e…
Ler maisReabilitação e construção de residências de estudantes
O Decreto-Lei 30/2019, de 26 de fevereiro, aprovou um plano de intervenção para requalificar e construir residências para estudantes do ensino superior, dando execução ao Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior. O plano será implementado gradualmente ao longo dos próximos 10 anos, sendo revisto em março de cada ano, e permitirá criar novos alojamentos através de construção ou…
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