A Portaria 137/2017, de 12 de abril, aprovou o modelo do Título Único Ambiental (TUA), em execução do Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, que, no âmbito do programa Simplex +, aprovou o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), visando a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambiental. O TUA abrange todas as decisões, títulos ou autorizações ambientais…
Ler maisO Decreto-Lei 45/2017, de 27 de abril, aprovou o novo regime jurídico relativo à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, matéria até agora regulada pelo Decreto-Lei 71/2011, de 16 de junho, ora revogado, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/32/UE, de 26 de fevereiro, e a Diretiva Delegada (UE) 2015/13, de 31/10/2014. Em linha,…
Ler maisO Decreto-Lei 43/2017, de 18 de abril, aprovou o novo regime jurídico relativo às exigências a observar para disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/31/UE, de 26 de fevereiro. Em linha, como os diplomas recentemente publicados relativos à marcação CE de material elétrico de baixa tensão,…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu à divulgação, através do Ofício Circulado nº 20195/2017, de 19 de abril, da lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2016, necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de…
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O Decreto Regulamentar 3/2017, de 28 de abril, aprovou o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa. Estatuto que qualquer pessoa coletiva, portuguesa ou estrangeira, que desenvolva uma atividade económica pode adquirir, desde que acorde em protocolo com o Instituto Camões (Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.) contribuir anualmente com…
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O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) prolongou até ao próximo dia 21 de abril o termo do prazo de entrega do Relatório Único, legalmente fixado em 15 de abril.
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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) divulgaram um comunicado conjunto com informação sobre a celebração de contratos entre as entidades gestoras do SIGRE (Sociedade Ponto Verde e Novo Verde) e os embaladores/importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço, que ora se reproduz face ao relevo que a matéria tem no…
Ler maisA Portaria 131/2017, de 7 de abril, aprovou a medida estágios profissionais, visando, como a anterior medida estágios emprego, que ora revoga, o apoio à inserção de jovens no mercado do trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. A nova medida cria um prémio ao emprego, à contratação sem termo de estagiário até 20 dias úteis após a conclusão do…
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