Foi aprovado pelo Decreto-Lei 240/2016, de 16 de dezembro, o serviço público de acesso integral, universal e gratuito ao Diário da República (DR). 10 anos depois da aprovação, via Decreto-Lei 116-C/2006, de 16 de junho, como serviço público do acesso tendencialmente universal e gratuito à edição eletrónica do DR (disponível em www.dre.pt), que manteve, porém, de acesso reservado aos assinantes,…
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Face à atualização do subsídio de refeição dos funcionários públicos pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, o valor não sujeito a IRS e a taxa social única passa, a partir de 1 de janeiro de 2017, a ter os seguintes limites: Modalidade de pagamento Valor limite em 2017 . numerário . vales de refeição/cartões…
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Publicada no D.R. de 28 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017, a Lei 42/2016 aprova o Orçamento do Estado para 2017 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. IRS Atualização em 50 cent do subsídio de refeição dos funcionários públicos (25 cent em…
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A Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, antecipou, do dia 25 para o dia 20, o prazo limite para os contribuintes comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas emitidas no mês anterior. Na proposta de OE/2017 o Governo propôs o dia 8, data que deverá ser adotada a partir de 2018…
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Está já em vigor, desde o passado dia 27 de dezembro, o Decreto-Lei 58/2016, de 29 de agosto, que instituiu a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo até aos 2 anos de idade. A obrigação recai sobre todas as entidades privadas e públicas que prestem…
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A Lei 40/2016, de 19 de dezembro, alterou, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei 41/2016, de 1 de agosto, que tinha procedido a alterações nos Códigos do IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação (IUC) e RITI, no objetivo de minimizar os efeitos de algumas das alterações operadas nos Códigos do IMI e do IUC. IUC O…
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Nos termos do artigo 164º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o OE/2016, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços que foram atualizados, com referência a 31 de dezembro dos anos de 2012 a 2015, nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do Código do IMI são atualizados extraordinariamente, a…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 253/2016-XXI, de 9 de dezembro, abaixo reproduzido, prorrogou por 5 dias, até 20 de dezembro de 2016 o prazo para entrega, por transmissão eletrónica de dados, da declaração modelo 52, relativa à reavaliação de ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento. «DESPACHO n.º 253/2016-XXI O artigo 141.º da…
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