A Portaria 345-B/2016, de 30 de dezembro, manteve em € 482,40 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que se mantém igualmente em € 603 (€482,40 +…
Ler maisPaís JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ Alemanha 1 14, 16, 17 1, 25 5 3, 31 25, 26 Áustria 1, 6 17 1, 25 5, 15 15 26 1 8, 25, 26 Bélgica 1 16, 17 1, 8, 25 4, 5…
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A Portaria 342-C/2016, de 29 de dezembro, aprovou os novos modelos, e respetivas instruções, da Declaração de Rendimentos mod. 3 e dos Anexos D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas), G (mais-valias e outros incrementos patrimoniais), I (rendimentos de herança indivisa) e J (rendimentos obtidos no estrangeiro), tendo ainda aprovado as…
Ler maisSubsídios de Refeição e de Viagem / 2017 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 42/2016, de 28/12) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (valor da função pública = €4,52) – Subsídio de refeição…
Ler maisAjudas de Custo / 2017 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 01.01.2013) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
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O Decreto-Lei 86-B/2016, publicado em 3º suplemento ao D.R. de 29 de dezembro, fixou em € 557 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2017. Um novo aumento de 5%, que, nos termos do acordo alcançado entre o governo e os parceiros sociais (exceto CGTP) em concertação social, é…
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A Portaria 316/2016, de 14 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47º do Código do IRC e 50º do Código do IRS, para efeitos de…
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A Portaria 339/2016, de 29 de dezembro, aprovou e regula o Programa Específico FormAlgarve, que visa apoiar financeiramente a melhoria da qualificação dos trabalhadores, a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo e a renovação dos contratos de trabalho a termo certo pelo prazo mínimo de 12 meses. São beneficiários do programa os trabalhadores que se encontram vinculados…
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