A Lei 32/2016, de 24 de agosto, procedeu à primeira alteração à Lei 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. O regime de renda apoiada é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor…
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Em vigor a partir de 27 de dezembro p.f., o Decreto-Lei 58/2016, de 29 de agosto, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo até aos 2 anos de idade. A obrigação recai sobre todas as entidades privadas e públicas que prestem atendimento presencial ao…
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O Decreto-Lei 47/2016, de 22 de agosto, alterou o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50º-A do Código do IRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário. Segundo o legislador, as…
Ler maisA Lei 26/2016, de 22 de agosto, aprovou o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, e de reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do setor público, transpondo para o direito português as Diretivas 2003/4/CE e 2003/98/CE, respetivamente de 28 de janeiro e 17 de novembro.
Ler maisA Lei 24/2016, de 22 de agosto, criou um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). O diploma determina que é parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) suportado pelas empresas de…
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O regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos (que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados), aprovado em anexo à Lei 61/2014, de 26 de agosto, a que podiam aderir os sujeitos passivos de IRC através de comunicação a…
Ler maisPortugal – Arábia Saudita Foi aprovada e ratificada, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 127/2016 e pelo Decreto do Presidente da República 35/2016, ambos de 18 de julho, a Convenção entre Portugal e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em…
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Em execução da Lei do OE /2016, o Decreto-Lei 36/2016, de 1 de julho, alterou o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo DL 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL 29/98, de 11 de fevereiro. Em sede de…
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