O Despacho n.º 6605/2026 da Diretora-Geral da AT, de 25 de maio, em execução da Portaria 318/2021, de 24 de dezembro, definiu as entidades e sociedades contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
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Anunciado pela primeira vez em setembro de 2025, foi finalmente publicado no passado dia 20 de maio o Decreto-Lei 97/2026, depois de um percurso arrastado pelo Parlamento e em execução da autorização legislativa por este dada ao Governo (Lei 9-A/2026) já publicada em 6 de março p.p., que aprova diversas medidas transversais de desagravamento fiscal de incentivo à construção, reabilitação…
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O Decreto-Lei 108/2026, de 29 de maio, aprovou a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e alterou os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16/12, que republica) e da reabilitação urbana (Decreto-Lei 307/2009, de 23/10) e o Decreto-Lei 38382, de 7/8/1951, que aprovou o RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas),…
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O Decreto-Lei 109/2026, de 29 de maio, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2023/2668, de 22 de novembro, que alterou a Diretiva 2009/148/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, no objetivo de melhorar a sua proteção, reduzindo a possibilidade de contraírem doenças profissionais relacionadas com a exposição ao amianto,…
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Via Despacho n.º 68/2026-XXV, de 12 de maio, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais prolongou até 19 de junho o prazo para envio da declaração periódica de rendimentos de IRC mod. 22 relativa ao exercício de 2025 e pagamento do IRC devido, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A prorrogação do prazo é justificada pela sucessão anómala de tempestades e…
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O Decreto Regulamentar 5-A/2026, de 31 de março, estendeu o regime de declaração automática às situações abrangidas pelo IRS Jovem, previsto no artigo 12.º-B do CIRS, passando este a integrar o universo de sujeitos passivos cujas liquidações podem ser efetuadas ao abrigo de tal modalidade.
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O Decreto-Lei 80-A/2026, de 31 de março, aprovou apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Os apoios…
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Em Comunicado conjunto de 12 de abril, as Confederações Patronais representativas dos setores do Comércio (CCP), Indústria (CIP), Agricultura (CAP) e Turismo (CTP) lamentam e criticam a posição do Secretariado da UGT do passado dia 9, que rejeitou a proposta de revisão da legislação laboral. «As quatro Confederações Patronais que integram a Comissão Permanente de Concertação Social (CAP – Confederação dos…
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