O Decreto-Lei 182/2026, de 10 de setembro, transpôs parcialmente para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável à atividade de introdução no consumo de combustíveis utilizados em processos de combustão nos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e de outros setores (CELE 2), assegurando ainda a execução do…
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Como oportunamente informámos, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou no seu portal, em agosto p.p., a Nota Técnica n.º 15 sobre a formação profissional contínua imposta pelo Código do Trabalho (CT), atualizando a Nota Técnica n.º 1 de junho/2015, que já havia atualizado em julho/2021. A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) efetuou também a…
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Entrou em vigor no passado dia 27 de setembro o Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro, que aprovou o formato e o conteúdo do Aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do Rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade, em execução da Diretiva 2011/83/UE, que visa, entre outros objetivos, sensibilizar os consumidores para…
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O Aviso n.º 16623/2026/2, da Entidade do Tesouro e Finanças, publicado na 2.ª série do D.R. de 3 de julho, aumentou para: 10,40% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10…
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A Comissão Europeia fez publicar no JOUE de 15 de setembro p.p. a Recomendação (UE) 2026/2069 relativa à acessibilidade dos preços e à oferta de habitação em zonas sob pressão habitacional, na constatação de que a UE enfrenta uma crise de acessibilidade dos preços da habitação que, ao limitar a mobilidade laboral e educativa, enfraquece a coesão social e a…
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Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para as empresas (empregadores) optarem por aderir ao novo modelo de Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC), aprovado pelo Decreto-Lei 127/2025, de 9/12, adesão que é obrigatória a partir de janeiro de 2027 para todas. Se acordo com a informação da segurança social, antes de efetuar a adesão ao SCC as entidades empregadoras deverão…
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A Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de contributos sobre a iniciativa «IVA e a Economia Circular», cuja adoção está prevista para o primeiro trimestre de 2027. Esta iniciativa pretende assegurar que o quadro do IVA acompanha a evolução para modelos de negócio mais circulares, contribuindo para a remoção de obstáculos fiscais à reutilização, reparação, recondicionamento, remanufactura, partilha e…
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O Decreto-Lei 195/2026, de 25 de setembro, alterou o Regulamento relativo aos pesos e dimensões máximos autorizados para os veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 132/2017, de 11 de outubro, aumentando de 25,25 para 32 m e de 60 t para 72 t o comprimento e o peso bruto máximos, respetivamente, do conjunto de veículos em configuração Euro-Modular. Conjunto de…
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