A partir de 1 de janeiro de 2027, os produtos pertencentes a redes de abastecimento e distribuição de água e que estão diretamente em contacto com a água para consumo humano só podem ser utilizados se estiverem aprovados e certificados de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento n.º 976/2025, emitido pela ERSAR – Entidade Reguladora de Águas e Resíduos,…
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Na sequência de anteriores circulares sobre o tema em epígrafe, e tendo em conta as questões que nos têm vindo a ser colocadas pelas associações, no âmbito da implementação do sistema SDR, também identificado pela marca VOLTA, que visa a recolha de embalagens de bebidas de uso único, entendeu-se útil, elaborar nova informação sobre o tema, incorporando, designadamente, informação recentemente…
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Entrou hoje, dia 27 de Julho de 2026, em vigor, a nova lei n.º 5-A/2026, de 28 de Janeiro que tem como objetivo a criação de mecanismos e regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, quando estas realizam a representação legítima dos seus interesses junto de entidades públicas, criando para o efeito o registo de transparência da…
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Pilhas e baterias de pilhas elétricas originárias da China (início de processo) Através do Aviso C/2026/3497, publicado no JOUE de 2 de julho, a Comissão Europeia tornou público que iniciou um processo anti-dumping sobre as importações de pilhas e baterias de pilhas elétricas, de dióxido de manganês, alcalinas, sob a forma de pilhas cilíndricas, não recarregáveis nem usadas, excluindo resíduos…
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Por força das alterações operadas pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 ou de 2.ª geração (G2V2), no Regulamento (UE) 165/2014, que consagra o regime jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, o tacógrafo inteligente G2V2 deve obrigatoriamente equipar: Os veículos ligeiros de mercadorias com PB superior a 2,5 t, incluindo reboque ou semirreboque,…
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Em vigor desde 11/02/2025, aplica-se a partir do próximo dia 12 de agosto o Regulamento (UE) 2025/40 (RERE), publicado no JOUE de 22/01/2025, relativo às embalagens e resíduos de embalagens. Na sequência da sua adoção, e no contexto do pacote omnibus ambiental e dos esforços mais vastos de simplificação, a Comissão Europeia (CE) recebeu um número significativo de perguntas das…
Ler maisO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2026, de 2 de junho (Processo n.º 83/24.8BALSB), uniformizou a jurisprudência, considerando que o artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a…
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O Governo foi autorizado a alterar o Código do Imposto Único de Circulação (Lei 27/2026, de 5 de junho) e o regime do mecenato cultural e EBF (Lei 28/2026, de 15 de junho. As autorizações, com a duração de 180 dias, visam: IUC: – Estabelecer que o período de tributação corresponde ao ano civil, sendo o IUC reduzido no ano…
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