A Portaria 298/2026/1, de 16 de julho, aprovou novos modelos da Declaração Periódica do IVA, do Anexo R e dos Anexos das regularizações dos campos 40 e 41. Porquanto: – A necessidade de a DP permitir assegurar uma maior clareza e rigor na informação prestada pelos sujeitos passivos; – A decomposição e desagregação de quadros e campos, acompanhada da definição…
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A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) foi solicitada a dar parecer sobre o projeto de proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio, para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre…
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Face ao pedido de alteração/correção efetuado pelos municípios de Castanheira de Pêra e S. João da Pesqueira, a AT procedeu, através do Ofício Circulado 20293/2026, de 15 de julho, à republicação do Ofício Circulado 20288/2026, de 29 de janeiro, atualizando a tabela atualizada das taxas e isenções de derrama municipal que incidem sobre o lucro tributável do IRC do período…
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O Acórdão n.º 17/2026 do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de julho, uniformizou a jurisprudência relativamente ao direito a juros indemnizatórios por erro imputável à AT, decidindo que “O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este…
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Recebemos da DGE, Direção-Geral da Economia a informação de que, no âmbito da aplicação do novo Regulamento da UE relativo ao Aço, destinado a combater os efeitos do excesso de capacidade mundial no setor siderúrgico, a Comissão Europeia lançou, no passado dia 30 de julho de 2026, uma consulta específica sobre a revisão do âmbito de aplicação do referido Regulamento,…
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O Regulamento de Execução (UE) 2026/1930 da Comissão, publicado no JOUE de 4 de agosto, determinou a sujeição das importações dos produtos de aço abrangidos pelo Regulamento (UE) 2026/1384 e originárias da Albânia, Israel, Jordânia, Marrocos, Macedónia do Norte, Sérvia, Suíça, Tunísia e Turquia a um direito extracontingente ad valorem de 50%. Este direito é aplicável uma vez esgotado o…
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Em execução da Lei 27/2026, de 5 de junho, que comentámos no Boletim de junho p.p., o Decreto-Lei 161/2026, de 4 de agosto, alterou o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), por forma a uniformizar o prazo de pagamento deste imposto, atualmente efetuado no mês de matrícula do veículo e por meio de liquidação do sujeito passivo (o que…
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A partir de 15 de setembro, os pesados de mercadorias estão proibidos de circular na Via de Cintura Interna (VCI) nos dias úteis entre as 07h00 e as 21h00. VCI é a designação do conjunto de troços das autoestradas A1/IC1, A20/IC23, A28/IC1 e A44/IC23 que formam um anel em torno dos núcleos urbanos das cidades do Porto e de Vila…
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