Para mitigar os efeitos da inflação sobre os produtos alimentares, a Lei 17/2023, de 14 de abril, aprovou a aplicação transitória e temporária da isenção de IVA, com direito à dedução, aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável. Estão, assim, isentas de IVA, de 18 de abril a 31 de outubro p.f., as importações e transmissões dos seguintes bens…
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O Conselho de Ministros aprovou ontem, 30 de março, um conjunto de diplomas que concretizam as medidas do Pacote Mais Habitação e se enquadram nas seguintes áreas/temas: Estimular novos projetos privados de arrendamento acessível – Cedência de imóveis públicos – Linha de financiamento bonificado (250 M€) – Previsibilidade das rendas fixadas – Incentivos fiscais Lançar uma nova geração de cooperativas…
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O CNC, Conselho Nacional do Consumo, solicitou à CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, um pedido de contributos sobre a proposta de Diretiva relativa a regras comuns para a promoção da reparação dos bens (direito à reparação), que visam fundamentar a posição nacional sobre a mesma. O CNC fez uma síntese, que passamos…
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Na sequência da notícia da apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica [falta do código/referência de homologação («e21»)] e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações, de que oportunamente demos nota, o IMT emitiu a 22 de fevereiro p.p. um Comunicado, dando conta de um plano para resolver…
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O Decreto-Lei 21/2023, de 24 de março, procedeu à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, especificamente de três artigos relacionados com o cadastro comercial. Em conformidade, o cadastro comercial, que integra informação diversa sobre os estabelecimentos e as atividades de comércio, serviços…
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A Portaria 63/2023, de 2 de março, alterou a Portaria 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, que consiste num apoio financeiro direto às pessoas que, no âmbito de processos de mobilidade geográfica para o interior, iniciem atividade laboral em território do interior, passível de majoração em função…
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O Decreto-Lei 18/2023, de 3 de março, procedeu à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência aprovado pela Lei 5/2022, de 7 de janeiro, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, grau de incapacidade igual ou superior a 80% e com, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com…
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A Lei 10/2023, de 3 de março, completou a transposição para o Direito nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da UE em matéria de defesa dos consumidores, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro – regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial…
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