Contraplacado de bétula originários da Rússia (aviso da caducidade iminente) Através do Aviso C/2026/1022, publicado no JOUE de 13 de fevereiro, a Comissão Europeia tornou pública a informação de que, a menos que seja dado início a um reexame, caducará em 10 de novembro de 2026 a medida anti-dumping aprovada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1930 da Comissão, de 8…
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A Lei 7/2026, de 25 de fevereiro, aprovou o Estatuto da Pessoa Idosa, sendo como tal considerada a pessoa idosa residente no território nacional com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice, independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.…
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A Lei 5-A/2026, de 28 de janeiro, aprovou as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas (lobbying) e criou o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), a funcionar junto da Assembleia da República (AR). São atividades de representação legítima de interesses as exercidas em conformidade…
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A Decisão de Execução (UE) 2026/284 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2026, publicada no JOUE de 9 de fevereiro, procedeu à publicação das referências de 5 novas normas europeias harmonizadas relativas à marcação CE de produtos de construção, que adita ao Anexo I da Decisão (UE) 2019/451, a saber: Referência da norma Referência da norma substituída Início e…
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De acordo com a informação que disponibilizou no seu sítio da Internet, a ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho tem em curso ou agenda ações inspetivas relacionadas com os seguintes temas: Inadequação de vínculo contratual Segundo a ACT, a irregularidade dos vínculos contratuais continua a ser uma das infrações com maior expressão no mercado de trabalho nacional, pelo que…
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A Portaria 69/2026/1, de 12 de fevereiro, aprovou novas instruções de preenchimento da DMR – declaração mensal de remunerações, a vigorar em 2026 e anos seguintes, face às alterações operadas pela Lei do OE/2026 no que respeita aos montantes pagos ou colocados à disposição dos trabalhadores ou de membros dos órgãos estatutários a título de prémios de produtividade, desempenho, participações…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado 20289/2026 , de 11 de fevereiro, à divulgação do seu entendimento sobre o incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação que lhe foi dada pela Lei 45-A/2024, de 31/12 (OE/2025) e Lei 65/2025, de 7/11, «atualizando» o que plasmou no…
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O Despacho 1782/2026 da Diretora Geral da AT, publicado no DR de 12 de fevereiro p.p., de 12/02, procede à revisão das áreas de jurisdição das alfândegas, delegações e postos aduaneiros, substituindo o regime anteriormente fixado pelo Despacho 7624/2007, de 24 de abril. Sem alterar o quadro das competências materiais previstas na legislação aduaneira e tributária aplicável, incidindo exclusivamente sobre…
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