Entra em vigor no dia 1 de julho de 2026 o Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, publicado no JOUE de 18 de fevereiro e objeto de corrigenda publicada a 23 de março, que: Elimina a franquia (‘isenção’) de direitos aduaneiros na importação de mercadorias de valor insignificante, ou seja, mercadorias cujo valor intrínseco global não exceda € 150 por remessa;…
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Por ocasião do Dia Mundial do Ambiente, a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) disponibilizou um novo documento que analisa o potencial das tecnologias inteligentes na prevenção dos riscos profissionais associados ao calor, uma preocupação cada vez mais relevante no contexto das alterações climáticas. O relatório destaca que o aumento das temperaturas médias e a maior…
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Sumário Até ao dia 6 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUN.26 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – entrega de declarações (JUN.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.26) Até ao dia 15 – IES/DA – declaração anual relativa ao exercício de 2025 – IRC/IRS/IVA – constituição do dossiê…
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O Decreto-Lei 121/2026, de 23 de junho, procedeu à transposição para o Direito nacional da Diretiva 2012/18/UE, 4 de julho (Diretiva Seveso III), alterando em conformidade o Decreto-Lei 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente,…
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Através do Despacho 81/2026-XXV, de 17 de junho, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais voltou a prorrogar, agora até 30 de junho, o prazo de entrega da Declaração mod. 22 de IRC relativo a 2025, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Uma “medida proporcional, de caráter excecional e alinhada com objetivos de segurança jurídica, boa administração e simplificação do relacionamento…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAI.26 Até ao dia 11 – SEGURANÇA SOCIAL – declaração de remunerações (MAI.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.26) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (ABR.26) – SEGURANÇA SOCIAL – confirmação das remunerações…
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Pela sua importância, passamos a reproduzir a análise do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (da responsabilidade de N. Pinto Fernandes, J. Durão & Associados, Consultores Fiscais, Lda), extraída da sua Circular n.º 4/2026, de 30 de abril, sobre os efeitos em sede de IRS dos processos de revisão ou de reavaliação do grau de…
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A Carteira Digital da Empresa (CDE) passou a disponibilizar a certificação do estatuto de micro, pequena ou de média empresa (Certificação PME), que a empresa pode utilizar para fazer prova direta junto de terceiros. A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas…
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