O Decreto-Lei 29-A/2026, de 30 de janeiro, procedeu à atualização das remunerações dos trabalhadores da administração pública para 2026, com efeitos a 1 de janeiro, em execução do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública 2026-2029, assinado no dia 21 de janeiro de 2026 entre o Governo e os parceiros sociais. O valor da base remuneratória da administração…
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IRS – Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias (Ofício Circulado n.º 20286/2026, de 15 de janeiro, da AT) «Com o objetivo de simplificação fiscal e de assegurar maior transparência e compreensão das obrigações tributárias, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, procedeu à alteração e harmonização de diversos prazos para cumprimento de obrigações declarativas…
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Face às diversas alterações no IRC ocorridas em 2025, o Despacho n.º 320/2026, de 9 de janeiro, aprovou os novos modelos da Declaração de Rendimentos mod. 22 e dos Anexos C (Regiões Autónomas), D (Benefícios Fiscais) e F (Organismos de Investimento Coletivo), e respetivas instruções de preenchimento, mantendo em vigor os demais Anexos (A, B, E, G e AIMI) aprovados…
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Encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2025 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado…
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A Deliberação do IMT n.º 1665-A/2024, de 31 de dezembro, procedeu à fixação para 2026 das taxas devidas pelas inspeções e reinspeções dos veículos a elas sujeitos a seguir indicados, que reflete uma atualização de 2,24% relativamente às de 2025 (acresce IVA à taxa legal em vigor): Tipo de inspeção Categoria de veículos Taxa (€) Periódicas obrigatórias Veículos ligeiros Veículos…
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A ACT, Autoridade para as Condições de Trabalho, disponibilizou no seu portal a sua mais recente campanha de sensibilização no âmbito da segurança e saúde no trabalho (SST), deste vez sobre a exposição a riscos profissionais na era digital. Segundo a ACT, a digitalização está a transformar profundamente o mundo laboral, gerando impactos positivos ao nível da eficiência, flexibilidade e inovação. No…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, é feriado a terça-feira de Carnaval, que ocorre no próximo dia 17 de fevereiro. Este feriado pode, porém, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.26 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.26) – IRS/IRC – declaração mod. 10 – rendimentos pagos em 2025 Até ao dia 16 – IMI…
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