O Decreto-Lei 79/2026, de 17 de março, procedeu à regulamentação da Lei 75/2021, de 18 de novembro, que consagrou o «direito ao esquecimento» e reforçou a igualdade no acesso ao crédito habitação e ao crédito aos consumidores e aos contratos de seguros àqueles associados por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência,…
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Publicado no D.R de 17 de março p.p., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2026, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, uniformizou a jurisprudência ao decidir que « – Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana;…
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O Regulamento (UE) 2026/667 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2026 (JOUE de 18/3) alterou o Regulamento (UE) 2021/1119, que estabeleceu o regime para alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050, definindo, para além da que fixou para 2030, uma meta climática intermédia da UE para 2040, que estava prevista mas não…
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Em execução do Decreto-Lei 93/2025, de 14 de agosto, que aprovou o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, a Portaria 118/2026/1, de 19 de março, fixou os montantes dos capitais mínimos anuais do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC), que visa a cobertura…
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O Decreto-Lei 79-A/2026, de 20 de março, alterou o Decreto-Lei 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que aprovou um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», por forma a estender o mesmo regime de apoios a outros municípios do país não abrangidos…
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Em nota de 26 de março p.p., a AT, Autoridade Tributária e Aduaneira, deu conhecimento público do termo da derrogação, em 31 de março de 2026, prevista no art. 17.º, n.º 7-A, do Regulamento (UE) 2023/956, relativa ao pedido de estatuto de declarante CBAM autorizado. «Nos termos desta disposição, os importadores ou representantes aduaneiros indiretos que apresentem um pedido de…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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A Agência Portuguesa para o Ambiente (APA) prolongou por um mês, até ao próximo dia 30 de abril, o prazo de submissão das declarações anuais (Declaração Produtor Correção 2025 e Declaração Produtor Estimativa 2026) pelos produtores/embaladores abrangidos por fluxos específicos de resíduos, ou seus representantes, devido à migração do módulo de registo de produtores (fluxos) para novo servidor (https://siliambfe.apambiente.pt).
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