O Aviso n.º 822/2026/2, da Entidade do Tesouro e Finanças, de 30/12/20254, publicado na 2.ª série do D.R. de 16 de janeiro, manteve em: 10,15% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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A AT procedeu à divulgação, através do Ofício Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro, das tabelas práticas de IMT, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, em vigor desde 1 de janeiro de 2026 da AT. TABELA I (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa (%) Parcela a abater (€) Até…
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Dando execução à lei do Orçamento do Estado para 2026 (Lei 73-A/2025, de 30/12), que atualizou os escalões do IRS, reduziu as taxas dos 1.º ao 5.º escalões e atualizou o mínimo de existência em função do novo salário mínimo nacional (€ 920), o Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos…
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A AT procedeu em 2 de janeiro à divulgação no Portal das Finanças da informação seguinte sobre o CBAM – Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e a entrada em vigor no passado dia 1 de janeiro do seu período definitivo, de que demos nota em www.apcmc.pt e no Boletim de dezembro p.p.: «CBAM – Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço A…
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Foi aprovado pela Lei 73-A/2025, de 30 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2026, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, que contempla, menos que habitualmente, alterações de natureza fiscal, algumas com desvios relativamente às que constavam da proposta do Governo e que comentámos em outubro passado, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Teletrabalho – Inclusão dos…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2026 Salário mínimo Continente € 920 Decreto-Lei 139/2025, de 29/12 R. A. Açores € 966 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira (2025) € 980 (Decreto Legislativo Regional 1/2026/M, de 3/2) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 537,13 Portaria 480-A/2025/1, de 30/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art.242º da…
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A Portaria 480-B/2025/1, de 30 de dezembro, aprovou a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, das pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice o regime geral de segurança social (SS) e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente (CGA), atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2026,…
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De acordo com a fórmula de atualização estabelecida pela Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, a Portaria 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, fixou o Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2026 no valor de € 537,13, um aumento de 2,8% relativamente ao que vigorou em 2025 (€ 522,50). Com efeito, segundo os art.s 4.º e 5.º daquela lei, o IAS…
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