Em execução do Decreto-Lei 93/2025, de 14 de agosto, que aprovou o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, a Portaria 118/2026/1, de 19 de março, fixou os montantes dos capitais mínimos anuais do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC), que visa a cobertura…
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O Decreto-Lei 79-A/2026, de 20 de março, alterou o Decreto-Lei 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que aprovou um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», por forma a estender o mesmo regime de apoios a outros municípios do país não abrangidos…
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Em nota de 26 de março p.p., a AT, Autoridade Tributária e Aduaneira, deu conhecimento público do termo da derrogação, em 31 de março de 2026, prevista no art. 17.º, n.º 7-A, do Regulamento (UE) 2023/956, relativa ao pedido de estatuto de declarante CBAM autorizado. «Nos termos desta disposição, os importadores ou representantes aduaneiros indiretos que apresentem um pedido de…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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A Agência Portuguesa para o Ambiente (APA) prolongou por um mês, até ao próximo dia 30 de abril, o prazo de submissão das declarações anuais (Declaração Produtor Correção 2025 e Declaração Produtor Estimativa 2026) pelos produtores/embaladores abrangidos por fluxos específicos de resíduos, ou seus representantes, devido à migração do módulo de registo de produtores (fluxos) para novo servidor (https://siliambfe.apambiente.pt).
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O prazo para entrega do Relatório Único relativo a 2025 foi adiado (como é tradição…), desta vez para 4 a 31 de maio p.f.. A mesma nota do GEP de 13 de março p.p. refere ainda que a entrega será já realizada com a nova revisão da Classificação das Atividades Económicas – Revisão 4 (CAE Rev.4) e de acordo com…
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Foram publicadas no D.R. de 6 de março, inserindo-se no âmbito das medidas previstas na «Nova Estratégia para a Habitação – Construir Portugal», de aperfeiçoamento da legislação urbanística no sentido da sua clarificação, desburocratização e simplificação e de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação, cujas propostas foram entregues pelo Governo no Parlamento em 2 de dezembro p.p.: …
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em FEV.26 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – declaração de remunerações (FEV.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.26) Até ao dia 16 – IRS/2025 – consulta/reclamação das deduções à coleta apuradas pela AT Até ao dia 20 –…
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