Por causa da ocorrência ou do risco elevado de ocorrência de cheias e inundações, o Despacho 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, decretou a situação de contingência entre 5 e 15 de fevereiro para os concelhos de Alcoutim, Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Alvito, Amarante, Anadia, Arcos de Valdevez, Arganil, Azambuja, Barcelos, Benavente, Braga, Cartaxo, Cascais, Castro Marim, Chamusca, Chaves, Coruche, Ferreira do…
Ler mais
O Despacho 1532-A/2026, de 6 de fevereiro, autorizou a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das seguintes linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade: Linha Apoio à Reconstrução (investimento) € 1000 milhões Tipo operação – mútuos destinados ao financiamento de investimento em instalações e equipamentos ou ativos biológicos atingidos e fundo…
Ler mais
A Resolução do Conselho de Ministros 24-A/2026, de 5 de fevereiro, prorrogou o estado de calamidade por mais 8 dias, até 15 de fevereiro de 2026. Dando execução a algumas das medidas excecionais anunciadas pelo Governo, foram publicados os seguintes diplomas: – Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro – Aprova uma moratória dos empréstimos para as pessoas e empresas…
Ler mais
Pelo seu inegável interesse, procedemos à divulgação da informação da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, sobre a criação de linhas de crédito para pessoas e empresas afetadas pela tempestade Kristin dos concelhos abrangidos. Relacionado com os efeitos nefastos da tempestade Kristin, lembramos as Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026, de 30/1,…
Ler mais
IVA – Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar (Ofício Circulado n.º 25101/2026, de 2 de janeiro, da DSIVA/AT) «Foi publicada no Diário da República, I.ª Série, n.º 250, de 30 de dezembro, a Lei n.º 73-A/2025 que aprova o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista…
Ler mais
De acordo com o Aviso n.º 1/2026/1 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 20 de janeiro, entrou em vigor em 29 de dezembro de 2025, produzindo efeitos desde 1 de janeiro p.p., a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento…
Ler mais
A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20288/2026, de 2 de fevereiro, a lista dos municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2026 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2025. Para efeitos de aplicação…
Ler mais
A Portaria 51-B/2026, de 30 de janeiro, procedeu à atualização em 15 cêntimos, para € 6,15, do valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da administração pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. O subsídio de refeição estava fixado em € 6,00 desde 01/01/2023, pela Portaria 107-A/2023, de 18 de abril. Em conformidade, de acordo com o disposto…
Ler mais