A Carteira Digital da Empresa (CDE) passou a disponibilizar a certificação do estatuto de micro, pequena ou de média empresa (Certificação PME), que a empresa pode utilizar para fazer prova direta junto de terceiros. A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas…
Ler mais
A Portaria 225/2026/1, de 19 de maio, alterou a Portaria 274/2025/1, de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social residentes no estrangeiro, com a finalidade de permitir maior celeridade e eficiência na prova de vida documental, reduzindo o trabalho…
Ler mais
Via Despacho n.º 68/2026-XXV, de 12 de maio, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais prolongou até 19 de junho o prazo para envio da declaração periódica de rendimentos de IRC mod. 22 relativa ao exercício de 2025 e pagamento do IRC devido, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A prorrogação do prazo é justificada pela sucessão anómala de tempestades e…
Ler mais
O Ofício Circulado n.º 16098/2026 da AT, de 26 de maio, aprovou as taxas médias a utilizar de 1 a 30 de junho de 2026 para a determinação do valor aduaneiro.
Ler mais
O Despacho n.º 6605/2026 da Diretora-Geral da AT, de 25 de maio, em execução da Portaria 318/2021, de 24 de dezembro, definiu as entidades e sociedades contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
Ler mais
Anunciado pela primeira vez em setembro de 2025, foi finalmente publicado no passado dia 20 de maio o Decreto-Lei 97/2026, depois de um percurso arrastado pelo Parlamento e em execução da autorização legislativa por este dada ao Governo (Lei 9-A/2026) já publicada em 6 de março p.p., que aprova diversas medidas transversais de desagravamento fiscal de incentivo à construção, reabilitação…
Ler mais
O Decreto-Lei 108/2026, de 29 de maio, aprovou a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e alterou os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16/12, que republica) e da reabilitação urbana (Decreto-Lei 307/2009, de 23/10) e o Decreto-Lei 38382, de 7/8/1951, que aprovou o RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas),…
Ler mais
O Decreto-Lei 109/2026, de 29 de maio, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2023/2668, de 22 de novembro, que alterou a Diretiva 2009/148/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, no objetivo de melhorar a sua proteção, reduzindo a possibilidade de contraírem doenças profissionais relacionadas com a exposição ao amianto,…
Ler mais