Estado de Emergência renovado até 23 de dezembro. Medidas até 7 de janeiro

O Presidente da República prorrogou por mais 15 dias o Estado de Emergência, de 9 a 23 de dezembro p.f. (Decreto 61-A/2020, de 4/12), e o Governo procedeu à respetiva regulamentação (Decreto 11/2020, de 6/12), estendendo-a já até 7 de janeiro de 2021 em antecipação a nova renovação da situação de emergência.

São mantidas as regras vigentes no território continental desde o passado dia 24 de novembro, que continua dividido em concelhos de risco moderado, elevado, muito elevado e extremo. Destacamos as seguintes, no que mais interessa ao exercício da atividade do nosso setor:

1. Concelhos de Risco Moderado

– Encerramento dos estabelecimentos entre as 20H00 e as 23H00, podendo o presidente da câmara municipal fixar o horário de encerramento dentro deste intervalo.

2. Concelhos de Risco Elevado

– Proibição de circulação diária entre as 23H00 e as 05h00 em espaços e vias públicas, sendo autorizadas, entre outras, as deslocações para/no desempenho de funções profissionais ou equiparadas, comprovadas por

– declaração emitida pela empresa,
– declaração emitida pelo próprio, caso se trate de empresário em nome individual, membro de órgão estatutário ou trabalhador independente,
– declaração sob compromisso de honra, caso se trate de trabalhador do setor agrícola, pecuária ou das pescas.

– Dever geral de recolhimento domiciliário fora do período das 23H00 às 05H00, exceto, entre outras, para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas (sem necessidade de prova documental).

– Encerramento dos estabelecimentos e comércio a retalho e de prestação de serviços às 22H00, bem como os localizados em conjuntos comerciais, podendo o presidente da câmara municipal reduzi-lo (restauração, equipamentos culturais… – 22H30).

3. Concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo

– Proibição de circulação diária entre as 23H00 e as 05h00 em espaços e vias públicas, sendo autorizadas, entre outras, as deslocações para/no desempenho de funções profissionais ou equiparadas, como referido no n.º 2.

– Proibição de circulação das pessoas em espaços e vias públicas entre as 13H00 e as 05H00 dos próximos sábados e domingos (dias 12, 13, 19 e 20 de dezembro), sendo autorizadas, entre outras, as deslocações para/no desempenho de funções profissionais ou equiparadas comprovadas por declaração, como referido no n.º 2.

– Encerramento dos estabelecimentos e comércio a retalho e de prestação de serviços às 22H00, podendo o presidente da câmara municipal reduzi-lo (restauração, equipamentos culturais… – 22H30).

– Suspensão (encerramento) da atividade dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços fora do período das 08H00 às 13H00 dos próximos sábados e domingos (dias 12, 13, 19 e 20 de dezembro), podendo abrir antes das 08H00 os estabelecimentos que habitualmente já o fazem.

Não são afetados por esta medida os estabelecimentos de comércio por grosso, ou industriais, ou que prossigam outra atividade distinta do comércio a retalho (venda direta ao consumidor final) ou de prestação de serviços.

4. Regras aplicáveis nos períodos de Natal e passagem de ano, caso o Estado de Emergência seja renovado após 23 de dezembro:

– As pessoas podem circular em espaços e vias públicas, não se aplicando as proibições previstas supra para os concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo:

– das 23H00 de 23 de dezembro às 05H00 de 24 de dezembro, para as pessoas que se encontrem em viagem;
– das 23H00 de 24 e 25 de dezembro às 02H00 de 25 e 26 de dezembro, respetivamente;
– das 05H00 de 31 de dezembro às 02H00 de 1 de janeiro de 2021;
– das 23H00 de 26 de dezembro (sábado) às 05H00 de 27 de dezembro (apenas concelhos de risco muito elevado e extremo);

Não se aplica nos dias 23 a 26 de dezembro o dever geral de recolhimento domiciliário diário entre as 23H00 e as 05H00 previsto para os concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo e fora do período das 13H00 às 05H00 previsto para os concelhos de risco muito elevado e extremo. Não se aplica igualmente entre as 05H00 de 31 de dezembro e as 02H00 de 1 de janeiro seguinte.

Os restaurantes poderão encerrar em todos os concelhos às 01H00 nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e, no que respeita ao serviço de refeições no próprio estabelecimento, às 15H30 no dia 26 de dezembro (e 15H30 de 1 de janeiro de 2021, nos concelhos de risco muito elevado e extremo).

– Proibição de circulação das pessoas para fora do seu concelho de domicílio entre as 00H00 de 31 de dezembro e as 05H00 de 4 de janeiro de 2021, sendo autorizadas, entre outras, as deslocações para/no exercício de atividade profissional, comprovadas

– por declaração emitida pela empresa,
– ou por declaração sob compromisso de honra, caso a deslocação se realize entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana,
– ou por declaração emitida pelo próprio, caso se trate de empresário em nome individual, membro de órgão estatutário ou trabalhador independente.

– Proibição de realização de festas ou celebrações públicas ou abertas ao público de cariz não religioso nos dias 31 de dezembro e 1 de janeiro p.f..

Os concelhos estão assim classificados, segundo o seu grau de risco:

Consulte aqui:
Decreto 11/2020
Circular CCP 186/2020