O Decreto-Lei 155/2026, de 31 de julho, alterou o Decreto-Lei 93/2025, de 14 de agosto, que aprovou o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, e que promoveu a liberalização do mercado, a simplificação administrativa e a liberdade e universalidade no acesso à operação de pontos de carregamento, em prol de um melhor serviço aos utilizadores (pretendendo que tenham uma operação de carregamento dos veículos elétricos tão simples quanto a de abastecer com gasolina ou gasóleo), tornando o modelo mais simples, flexível, transparente, competitivo e acessível e prevendo um regime de comunicação prévia e de deferimento tácito para os operadores de tais pontos, com o objetivo de agilizar o início da atividade, prolongando por 1 ano, até 31 de dezembro de 2027, o período transitório estabelecido para a necessária salvaguarda de uma transição sem disrupções entre o regime centralizado e o novo regime liberalizado.
