A Lei 27/2023, de 4 de julho, alterou a Lei 25/2006, de 30 de junho, que aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, reduzindo o valor das coimas. O valor mínimo das coimas passa de 7,5 para 5 vezes o valor da referida taxa de…
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O Decreto-Lei 53/2023, de 5 de julho, procedeu à regulamentação de algumas normas da Lei 13/2023, de 3 de abril, que no âmbito da denominada e propagandeada «agenda do trabalho Digno» alterou o Código do Trabalho e legislação complementar, alterando designadamente o Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade…
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A Portaria 191/2023, de 6 de julho, procedeu à atualização da tabela salarial (aumento médio global de 7,8%), do subsídio de refeição (10%, de € 5,45 para € 6), diuturnidades e abono para falhas dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica (o que não é o caso dos trabalhadores das empresas do setor representado pela APCMC…
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A Portaria 192/2023, de 7 de julho, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente iniciadas…
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Em Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão n.º 6/2023, de 13 de julho), o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que nos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2), sem atualização da…
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O Decreto-Lei 54/2023, de 14 de julho, alterou, entre outros, a norma transitória do artigo 9.º do Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou o Código dos Contratos Públicos, alargando (uma vez mais…) até 31 de dezembro de 2023, para as micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio,…
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O Decreto-Lei 59/2023, de 21 de julho, alterou o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 132/2017, de 11 de outubro. Passa, assim, a ser permitido o transporte de cereais e oleaginosas destinados à alimentação animal, em condições idênticas ao próprio produto pecuário, isto é, carga completa de 60…
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O Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alterou as tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o 2.º semestre de 2023, aprovadas pelo Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro, e alteradas, no que respeita aos contribuintes…
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