Na sequência de jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, em número superior a 5 decisões transitadas em julgado, em particular do Supremo Tribunal Administrativo, que decidem em sentido não totalmente coincidente com as orientações veiculadas no Ofício Circulado n.º 20244/2022, de 29 de agosto, no que concerne aos efeitos em sede de IRS dos processos de revisão ou de reavaliação do…
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A Lei 14/2026, de 27 de abril, reforçou o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alargando-o a doentes oncológicos, com VIH, com diabetes e com hepatite C. Lembramos que a Lei 75/2021, recentemente regulamentada pelo Decreto-Lei 79/2026, de 17/3, consagrou o «direito ao esquecimento» e reforçou a igualdade no acesso ao…
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O Primeiro-Ministro apresentou ontem, 28 de abril, a versão final do programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), um plano com € 22,6 mil milhões e horizonte até 2034 orientado para reforçar a capacidade do país na resposta a situações de crise e aumentar a proteção das populações. O PTRR está estruturado em três pilares (Recuperar, Proteger e Responder), com…
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Informamos que as empresas associadas que têm saldo no FCT – Fundo de Compensação do Trabalho podem utilizá-lo para diversos fins até 31/12/2026: – reembolso de até 50% da compensação devida por cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores incluídos no FCT – financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores – apoio aos custos e investimentos com habitação dos…
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Este Relatório é o resultado do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho Demografia criado no âmbito do Observatório “Serviços, Competitividade Urbana e Coesão Territorial” que vem funcionando no quadro institucional da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). A missão do Grupo consistiu em analisar as tendências demográficas no nosso país e o seu impacto na economia e sociedade…
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No sentido de dotar o setor das obras públicas de dados atualizados acerca da evolução dos custos submetidos a revisão de preços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2021, publicam-se os valores dos índices de materiais (Quadro II) e equipamentos de apoio (Quadro III), relativos…
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O programa GOLD PARTNER APCMC, foi criado para dar maior notoriedade aos nossos parceiros, que nos têm apoiado e ajudado a crescer enquanto associação, contribuído para desenvolver o nosso setor e, em conjunto com os serviços que disponibilizamos, nas áreas da informação, consultoria, estudos e formação, promover a modernização dos pontos de venda do comércio independente de materiais de construção.…
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A ROCKWOOL vai estar em destaque na 28ª edição da feira líder do sector da construção na Península Ibérica, Tektónica, com a palestra “ROCKWOOL Tektonica 2026. Envelope opaca, a Escolha Certa”, apresentada por Enrique Gómez, responsável de vendas da empresa em Portugal. A sessão realiza-se no dia 25 de abril e irá explorar o papel dos materiais na construção de edifícios…
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