Como referimos aquando da sua publicação, o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, transpôs para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, de 20 de maio, aprovando o novo regime jurídico de proteção do consumidor na compra e venda de bens de consumo (revogando o anterior, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril) e nos contratos de…
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A Portaria 283/2021, de 6 de dezembro, alterou e republicou a Portaria 174/2020, de 17 de julho, que aprovou a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável, alargando-a a outras pessoas e prolongando-a até 31 de dezembro de 2023. A medida (que atribui um apoio financeiro direto no valor de 6 IAS – € 2.632,86 –…
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A Lei 84/2021, de 6 de dezembro, alterou o artigo 12.º do Código do Imposto Único de Circulação, reduzindo a metade as taxas aplicáveis aos veículos da categoria D, ou seja, veículos de mercadorias e veículos de utilização mista com peso bruto superior a 2500 kg afetos ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem ou ao…
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Focado na proteção do setor do turismo, o Decreto-Lei 108/2021, de 7 de dezembro, alterou, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, os regimes jurídicos da concorrência, das cláusulas contratuais gerais e das práticas individuais restritivas do comércio, aprovados, respetivamente, pela Lei 19/2012, de 8/5, pelo Decreto-Lei 446/85, de 25/10, e pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27/12. A…
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O Governo aproveitou o mesmo diploma em que procedeu à atualização do salário mínimo nacional para 2022 (Decreto-Lei 109-B/2021, de 7/12) para repetir a medida excecional que aprovou em 2021 de compensação às empresas por tão forte aumento do salário mínimo. A compensação consiste na atribuição pelo IAPMEI ou pelo ITP, Instituto do Turismo de Portugal, de um subsídio pecuniário…
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O Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, fixou em € 705 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2022. Um aumento de 6%, de novo não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da situação de pandemia que o País atravessa, compreensível, como os aumentos anteriores,…
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O truque para ter uma casa de banho higiénica e sempre limpa não está em dedicar mais horas à sua limpeza, mas em optar por soluções que facilitam os trabalhos de limpeza. As propostas da Geberit, especialista em louça sanitária e tecnologia para a casa de banho, estão centradas em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Uma das suas…
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A Knauf Insulation, empresa com mais de 40 anos de experiência na indústria de isolamentos, pertencente ao Grupo Knauf, publicou o seu décimo segundo Relatório Anual, denominado Insulation Matters, correspondente a 2021, no qual resume as conquistas da empresa num momento de incertezas, por causa da pandemia, mas também de otimismo. Os desafios colocados pela empresa no início do ano,…
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