O Decreto Regulamentar 1/2021, de 8 de março, procedeu à fixação do universo de contribuintes abrangidos pela declaração automática de IRS, relativa aos rendimentos de 2020 e anos seguintes. A declaração automática passa a estar disponível para os contribuintes inscritos para o exercício em exclusivo de uma atividade de prestação de serviços prevista na tabela de atividades aprovada pela portaria…
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Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2020 de gases…
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Termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2020 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível…
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Está marcada para o próximo dia 29 de abril de 2021 a realização da Assembleia Geral Ordinária e Eleitoral da APCMC, Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção, para votar o relatório e contas de 2020, o plano de atividades e orçamento para 2021 e proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais para o biénio 2021/2022, terminado que…
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Em execução do Decreto-Lei 72/2018, de 12 de setembro, que criou este Portal, a Portaria 52/2021, de 9 de março, estabelece diferentes níveis de acesso à informação nele registada, consoante os seus destinatários tenham a qualidade de: – Entidades públicas – Empresas gestoras de plataformas eletrónicas de contratação pública – Fornecedores – Entidades fiscalizadoras – Cidadãos (público) em geral. Os…
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A Portaria 53/2021, de 10 de março, aumentou em 1 mês, para 66 anos e 7 meses, a idade normal de acesso em 2022 à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Mais um mês que em 2020, mais dois que em 2018 e 2019. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014,…
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A DGAE, Direção-Geral das Atividades Económicas, informou que na agenda de trabalho da próxima reunião do Comité Consultivo de Acesso ao Mercado (MAAC), que terá lugar no dia 23 de março de 2021 e na qual representará Portugal, estará em discussão a Lista de Barreiras-Chave identificadas com respeito à China. Neste contexto, solicitamos às empresas/operadores económicos que nos reportem (geral@apcmc.pt,…
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Resumo 4º trimestre – 84,2% das empresas aumentaram ou mantiveram as vendas face ao trimestre anterior e 15,8% diminuíram – A percentagem das empresas que considerou “bom” ou “razoável” o respetivo “nível de atividade” foi de 78,6% – 50% das empresas aumentaram as vendas face ao mesmo período do ano anterior – Os preços de venda voltaram a apresentar uma…
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