A Portaria 26-A/2021, de 2 de fevereiro, procede à primeira alteração da Portaria 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação de pandemia que o país atravessa, os termos…
Ler mais
A Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro, alterou a Lei 1-A/2020, de 19 de março, repondo a suspensão de todas as diligências e prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito de processos e procedimentos que corram em tribunais judiciais, administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, julgados de paz, entidades de resolução alternativa…
Ler mais
A Lei 4-A/2021, de 1 de fevereiro, procedeu à clarificação da Lei 2/2020, de 31 de março que aprovou um regime excecional de proteção – apoios ao pagamento das rendas – aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais. A clarificação estabelece que: – Não são devidas rendas mínimas, a que se refere o…
Ler mais
O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros 8-A/2021, de 3 de fevereiro, a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), que visa, até 2050, apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, públicos e privados, para o converter num parque imobiliário descarbonizado e de elevada eficiência energética, facilitando a transformação…
Ler mais
Foi já publicado o aviso, AAC 03/SI/2021, relativo ao Sistema de Incentivos à Liquidez – Programa APOIAR – APOIAR RENDAS Cirlucar CCP nº 26 / 2021 Objetivos e prioridades visadas Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica e à declaração do estado deemergência, foram adotadas novas medidas erestrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19 (consulte aqui)
Ler mais
A DANOSA é uma empresa especializada em soluções integradas para a construção sustentável e melhoria da habitabilidade presente em mais de 70 países como Espanha, França, Reino Unido, Marrocos, Colômbia, India, entre outros. Com experiência de mais de quatro décadas de trabalho, o fabrico de materiais impermeabilizantes foi a primeira atividade da DANOSA e hoje ostenta a liderança no mercado…
Ler mais
A AICEP disponibiliza mais uma vez o serviço AICEP Rede Online, que permite às empresas portuguesas reunir com os delegados da Rede Externa da AICEP. Entre 8 de fevereiro e 12 de março, a sua empresa pode usufruir de reuniões online com os delegados da AICEP em 47 países, para obter esclarecimentos e aconselhamento no acesso aos mercados internacionais. Pode…
Ler mais
Foi já publicado no D.R. de 4 de fevereiro o Aviso n.º 2239/2021, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 4 de janeiro p.p., que, como já divulgado oportunamente, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do…
Ler mais