O Decreto-Lei 157/2019, de 22 de outubro, aprovou o regime de registo das fundações portuguesas e das fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território português, em vigor a partir de 1 de janeiro p.f… O registo de fundações, de caráter obrigatório, consiste numa base de dados única, disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado,…
Ler mais
O Decreto-Lei 158/2019, de 22 de outubro, aprovou as condições de funcionamento e acesso à Janela Única Logística (JUL), bem como os termos da respetiva governação, gestão e operação, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2010/65/UE, de 20 de outubro, na redação dada pela Diretiva (UUE) 2017/2109, de 15de novembro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à…
Ler mais
O Decreto Regulamentar 6/2019, de 22 de outubro, alterou e republicou o Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST), aprovado pelo Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, entrando em vigor em 19 de abril de 2020. As alterações têm como fundamento a harmonização do RST à última alteração efetuada ao Código da Estrada pela Lei 72/2013, de 3 de setembro,…
Ler mais
O Decreto-Lei 162/2019, de 25 de outubro, aprovou o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável individual, coletivo ou por comunidades de energia renovável. O novo regime permite, ao contrário do atual (direcionado para o autoconsumo individual), que os autoconsumidores se agrupem, podendo a mesma unidade de produção de energia renovável (solar, eólica, hídrica, geotérmica) ter vários autoconsumidores (autoconsumo…
Ler mais
A Teka, sob a insígnia Intra, apresenta um novo lava-louças. Um equipamento que vem acompanhado de vários acessórios, de forma a criar uma área de trabalho versátil e muito prática. Projetado para suprir necessidades de cozinhas reais, o novo Eligo tem como principais características os diversos acessórios disponíveis e ainda os botões touch. Eligo é mais do que um lava-louça:…
Ler mais
O Decreto-Lei 161/2019, de 25 de outubro, criou o Fundo Revive Natureza e um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e venda de direitos sobre os imóveis nele integrados, do Estado ou das autarquias, em prol da promoção da recuperação de imóveis devolutos em património natural com grande potencial turístico e do desenvolvimento regional através de atividades turísticas. O Fundo…
Ler maisEm execução do RPC, «Regulamento Produtos de Construção», aprovado pelo Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março, a Decisão Delegada (UE) 2019/1764 da Comissão de 14 de março, publicada no JOUE de 24 de outubro p.p., aprovou os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicáveis às guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente…
Ler maisA Portaria 362/2019, de 9 de outubro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
Ler mais