A Lei 21/2021, de 20 de abril, procedeu à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código Fiscal do Investimento (CFI) e Códigos do IRC, IUC, Imposto do Selo e Imposto sobre Veículos, criando ainda uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. No que respeita ao EBF, altera mais particularmente o regime aplicável às entidades licenciadas…
Ler maisAlterações fiscais – EBF, IRC, CFI, IUC e Selo
