O Governo foi autorizado a alterar o Código do Imposto Único de Circulação (Lei 27/2026, de 5 de junho) e o regime do mecenato cultural e EBF (Lei 28/2026, de 15 de junho. As autorizações, com a duração de 180 dias, visam: IUC: – Estabelecer que o período de tributação corresponde ao ano civil, sendo o IUC reduzido no ano…
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O Decreto-Lei 80-A/2026, de 31 de março, aprovou apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Os apoios…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado 20289/2026 , de 11 de fevereiro, à divulgação do seu entendimento sobre o incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação que lhe foi dada pela Lei 45-A/2024, de 31/12 (OE/2025) e Lei 65/2025, de 7/11, «atualizando» o que plasmou no…
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Em execução da Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo no passado dia 25 de janeiro para servir melhor os contribuintes, pessoas e empresas, reduzir custos de contexto, aumentar a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela AT (à qual a CCP reagiu referindo então que frustrava as expetativas das empresas…), o…
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A Portaria 352/2024/1, de 23 de dezembro, procedeu à regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), criado pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o OE/2024, e previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que visa potenciar o crescimento das empresas portuguesas e a captação de talento para a economia nacional,…
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EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) Artigo 43.º-D (Ofício Circulado n.º 20261/2023, de 16 de outubro, da AT) «A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, procedeu, no seu artigo 251.º, à criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), através do aditamento ao Estatuto dos Benefícios…
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A Lei 20/2023, de 17 de maio, reviu o regime de vários benefícios fiscais, alterando, com efeitos reportados na generalidade a 1 de julho p.f., os Códigos do IVA, do IRC, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). IVA O petróleo colorido e marcado fica sujeito à taxa normal de IVA. Mantém-se a taxa intermédia…
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O Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou por mais 6 dias, até ao próximo dia 6 de junho, o prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2022 e de pagamento do imposto devido. Sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A prorrogação do prazo resulta da constatação…
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