Através do Despacho 258/2020-XXII, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais autorizou a realização até 31 de agosto de 2020 do 1.º pagamento por conta de IRS, que legalmente devia ocorrer até 20 de julho. Em linha com igual medida que tomou para os sujeitos passivos de IRC (Despacho 104/2020-XXII), que podem até à mesma data efetuar o pagamento do…
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Tabelas de retenção de IRS na fonte / 2020
Foram aprovadas pelo Despacho n.º 785/2020, do SEAF, publicado no D.R. de 21 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2020 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 21 de janeiro e o seu pagamento ou colocação à…
Ler maisProposta de Orçamento do Estado para 2020 – Alterações fiscais
Apresentado na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal…
Ler maisIRS – Tabela de atividades de elevado valor acrescentado
A Portaria 230/2019, de 23 de julho, alterou a Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, que, em execução do n.º 10 do artigo 72.º e do n.º 5 do artigo 81.º do CIRS, aprovou a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para residentes não habituais – um catálogo de atividades beneficiárias de um regime fiscal atrativo visando atrair para…
Ler maisIRS – Entrega da Declaração mod. 22 até 30 de junho
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 217/2019-XXI, de 21 de maio, prolongou até ao próximo dia 30 de junho o prazo para entrega, sem penalidades, da declaração de rendimentos mod. 22 relativa ao período de tributação de 2018.
Ler maisIRS – Novos modelos da Declaração mod. 3 e Anexos
A Portaria 34/2019, de 28 de janeiro, aprovou os seguintes novos modelos, e respetivas instruções, para cumprimento das obrigações declarativas em sede de IRS: – Declaração modelo 3 – Anexo A – rendimentos do trabalho dependente e pensões – Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos do regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados –…
Ler maisIRS – Declaração automática mod. 3. Definição dos contribuintes abrangidos
O Decreto Regulamentar 1/2018, de 10 de janeiro, estabeleceu o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em execução do n.º 8 do art.º 58.º-A do CIRS. Assim, relativamente a 2017 e anos seguintes, são abrangidos pela declaração automática de rendimentos os sujeitos passivos de IRS que, cumulativamente: a) Tenham auferido apenas rendimentos do trabalho…
Ler maisObrigações fiscais – NOVEMBRO / 2017
Sumário Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (SET.17) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.17) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.17) Até ao dia 15 – IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (3º TRIM.2017) Até ao dia 20 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento…
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