O Conselho de Ministros hoje reunido, 14 de outubro, declarou o Estado de Calamidade no território continental para o período de 15 a 31 de outubro p.f.., face ao agravamento da situação decorrente da pandemia do Covid-19. Segundo o Comunicado desse Conselho, são alteradas algumas regras e medidas do anterior Estado de Contingência: Limitação de ajuntamentos a 5 pessoas na…
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Em sítio incerto desde que aprovado pelo Governo já no longínquo dia 17 de setembro, foi finalmente publicado o Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro, que aprova um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, em vigor de 6 de outubro de 2020 a a 31 de março de 2021, com vista à minimização de riscos de transmissão da…
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A Lei 58-A/2020, de 30 de setembro, prolongou até 31 de dezembro p.f. o regime de proteção dos inquilinos aprovado pela Lei 1-A/2020, de 19 de março. Ficam assim suspensos até 31 de dezembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de…
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O Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de setembro, procedeu à alteração e prorrogação de algumas das medidas excecionais aprovadas no âmbito do combate à pandemia do Covid-19. Assim, o regime de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social é estendido por mais 6 meses, até 30 de setembro de 2021. Os…
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O Conselho de Ministros reunido em 24 de setembro aprovou, via Resolução 81/2020, de 29 de setembro, a prorrogação até 14 de outubro da declaração da situação de contingência em todo o território nacional aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2020, de 11 de setembro, para o período de 15 a 30 de setembro. RCM esta que, face ao…
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Estão disponíveis na Segurança Social Direta (SSD), entre os dias 23 e 30 de setembro, os formulários para realização de pedidos de apoio para períodos retroativos no âmbito do “Apoio extraordinário à redução da atividade económica” e da “Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional” para Trabalhadores Independentes e para Membros de Órgãos Estatutários. Este período excecional destina-se a possibilitar…
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A Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2020, de 11 de setembro, declarou, para o período de 15 a 30 de setembro de 2020, o Estado de Contingência em todo o País, adotando algumas medidas mais restritivas do que as anteriormente adotadas face ao aumento do número de contágios e ao aumento do número de pessoas em circulação resultante do início…
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O país (continente) entra em Estado de Emergência a partir de 15 de setembro e o Primeiro-Ministro já apresentou na conferência de imprensa do Conselho de Ministros de ontem, 10 de setembro, algumas das medidas que irão vigorar, que desenvolveremos quando for publicado o competente diploma e ou tivermos mais informação. As medidas anunciadas suscetíveis de afetar as empresas associadas,…
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