Junto se envia informação do Consultor Jurídico da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, sobre Portaria que regula a medida Incentivo ACTIVAR.PT “Portaria que regula a medida Incentivo ACTIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e…
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Estágios ATIVAR.PT Em conformidade com os compromissos assumidos no Programa de Estabilização Económica e Social, a Portaria n.º 206/2020 de 27 de Agosto cria a medida «Estágios ATIVAR.PT», um apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho. Incentivo ATIVAR.PT A Portaria…
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Recebemos da DGAE, por intermédio da CCP, um pedido de divulgação que se transcreve em baixo. “No âmbito do assunto supra referido e tendo como objetivo o melhor esclarecimento dos operadores económicos do setor da restauração e similares e demais stakeholders, a Direção-Geral das Atividades Económicas produziu uma súmula com o Plano de Desconfinamento para este Setor, um vez que…
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O Despacho 338/2020 – SEAAF, publicado a 24 de agosto vem determinar condições para a suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC instituída pela Lei n.º 29/2020 de 31 de julho.
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Medidas excepcionais face ao surto de doença (XL): alteração ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional 1. Publicação, entrada em vigor, objecto e âmbito de aplicação I. Foi publicada a lei 45/2020, de 20-8. Entra em vigor em 21-8-2020. II. Esta lei vem alterar a Lei 4-C/2020, de 6-4,…
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— Diplomas publicados e sua entrada em vigor. Objecto — Confinamento obrigatório — Instalações e estabelecimentos encerrados — Teletrabalho e organização de trabalho — Medidas especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa — Consumo de bebidas alcoólicas — Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares — Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico — Regras de higiene — Eventos…
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Foi publicado o Decreto-lei n.º 58-A/2020, de 14-8. Entra em vigor em 15-8-2020. Procede à alteração das regras (constantes do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19-6, alterado pelo Decreto-lei n.º 37/2020, de 15-7) referentes ao apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial. O Governo vem clarificar, no âmbito do programa de estabilização económica e social,…
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O Decreto-Lei 51/2020, de 7 de agosto, alterou o artigo 4.º do Decreto-Lei 10-F/2020, de 26 de março, que aprovou um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições à segurança social no âmbito da pandemia da doença COVID-19, permitindo que as empresas efetuassem o pagamento de 2/3 do valor das contribuições da sua responsabilidade devidas nos…
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