A Resolução do Conselho de Ministros 96-B/2020, de 12 de novembro, prorrogou o Estado de Calamidade até ao próximo dia 23 de novembro (terminava a 19), dia em que cessa o atual Estado de Emergência, aumentando de 121 para 191 o número de concelhos de risco elevado onde vigoram medidas especiais, mais restritivas, já de todos conhecidas. Com exceção, entre…
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Invocando os efeitos da pandemia na atividade económica, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho 437/2020.XXII, de 9 de novembro, procedeu à prorrogação (ajustamento) de alguns prazos para cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos, a saber: Declarações periódicas de IVA do regime mensal e trimestral As DP a submeter nos meses de novembro de 2020…
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O Presidente da República declarou o Estado de Emergência para o período de 9 a 23 de novembro de 2020 (Decreto 51-U/2020, de 6 de novembro) e o Governo procedeu à respetiva execução (Decreto 8/2020, de 8 de novembro), aprovando novas medidas e agravando outras, sem prejuízo de manter em vigor as adotadas no âmbito da declaração do Estado de…
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O Decreto-Lei 94-A/2020, de 3 de novembro, em vigor a partir de 4 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro, que aprovou um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho (horários desfasados) com vista à minimização dos riscos de transmissão do Covid-19, aplicável a empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores…
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Com medidas adicionais, novas restrições e extensão de outras já aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira a mais 118 municípios (para já), por registarem elevada incidência de casos (240 por 100.000 habitantes), a Resolução do Conselho de Ministros 92-A/2020, de 2 de novembro, prolonga o Estado de Calamidade no território do continente para o período de…
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A Lei 62-A/2020, de 27 de outubro, obriga as pessoas com idade a partir dos 10 anos a usar máscara para o acesso, circulação ou permanência em espaços públicos no período de 28 de outubro a 5 de janeiro de 2021, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. O uso da máscara também não…
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Aprovada no passado dia 22, a Resolução do Conselho de Ministros 89-A/23020, de 26 de outubro, Estende o Estado de Calamidade até ao dia 3 de novembro Proíbe a circulação das pessoas para fora dos seus concelhos de residência entre o dia 30 de outubro e as 06H00 do dia 3 de novembro de 2020. No que ao setor importa,…
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O Conselho de Ministros reunido hoje, 22 de outubro, aprovou: A proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período de 30 de outubro a 3 de novembro A proibição segue o exemplo e compreende exceções semelhantes às do período da Páscoa, em abril p.p., segundo foi referido (a resolução ainda não foi publicada), não se aplicando assim…
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