A Lei 29/2020, de 31 de julho, aprovou medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, como tal classificadas na aceção do art. 2.º do Anexo ao Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro, e às cooperativas. As medidas, a regulamentar pelo governo, consistem: Na suspensão temporária do pagamento por conta e do pagamento especial por conta em sede…
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O Conselho de Ministros reunido no passado dia 30 de julho aprovou a Resolução 55-A/2020, da mesma data, que prorroga, para o período de 1 a 14 de agosto de 2020, a declaração dos Estados de Alerta (para a generalidade do território continental) e de Contingência (na Área Metropolitana de Lisboa), pondo termo à declaração de situação de Calamidade que…
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Reunido no passado dia 27 de julho, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica, novo regime de lay-off que visa apoiar a manutenção dos postos de trabalho das empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%. Quebra no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil…
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O Conselho de Ministros reunido no passado dia 14 de julho aprovou a Resolução 53-A/2020, da mesma data, que prorroga, para o período de 15 a 31 de julho de 2020, a declaração dos Estados de Alerta (generalidade do território continental), de Contingência (Área Metropolitana de Lisboa) e de Calamidade (19 freguesias dos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e…
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A Portaria 170-A/2020, de 13 de julho, procedeu à regulamentação do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto do Decreto-Lei 27-B/2020, de 19 de junho, definindo os respetivos procedimentos, condições e termos de acesso. Lembramos que este incentivo, a atribuir pelo IEFP, Instituto do Emprego e da Formação Profissional, se destina às empresas que recorreram ao lay-off simplificado, beneficiando…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 229/2020-XXII, de 24 de junho, aprovou o alargamento da prorrogação do prazo para cumprimento de algumas obrigações declarativas e de pagamento do IVA, bem como do prazo previsto para substituição de declarações periódicas cujo apuramento do imposto tenha sido efetuado com base no sistema e-Fatura. São os seguintes os novos prazos:…
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Portugal autorizou o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para os países que integram a UE, dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e do Reino Unido (nos termos do Acordo de Saída entre UE e RU). De acordo com o Despacho 6756-C/2020, de 30 de junho…
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A DGS emitiu no passado dia 29 de junho a Orientação n.º 033/2020, sobre Sistemas AVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado) nas Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde, dirigido a gestores e técnicos de AVAC que integram os SIE – Serviços de Instalações e Equipamentos de Hospitais e de outras Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde. A orientação…
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