O Decreto-Lei 30-A/2020, de 29 de junho, prorrogou por mais 6 meses, até 31 de dezembro de 2020, a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito dos processos que correm termos nos julgados de paz, dos atos, processos e procedimentos de registo e dos procedimentos conduzidos pelo Instituto…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) elaborou e disponibilizou a ferramenta OiRA COVID-19, ferramenta interativa concebida, como as demais, para ser utilizada principalmente por micro e pequenas empresas para as apoiar na avaliação de riscos nos seus locais de trabalho e para documentar essa avaliação, incluindo ainda um plano de ação adaptada às suas necessidades específicas, neste caso…
Ler maisO Conselho de Ministros reunido no passado dia 25 de junho aprovou a Resolução 51-A/2020, publicada no D.R. do dia seguinte, que prossegue o processo de desconfinamento das medidas excecionais adotadas no âmbito do combate ao COVID-19, declarando, para o período de 1 a 14 de julho de 2020, o Estado de Alerta para a generalidade do território continental, o…
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O Conselho de Ministros reunido ontem (25 de junho) aprovou a Resolução, ainda não publicada até ao momento, que prossegue o processo de desconfinamento das medidas excecionais adotadas no âmbito do combate ao COVID-19, declarando, consoante o território, o Estado de Alerta, Contingência e Calamidade para o período de 1 a 14 de julho de 2020. Consulte o Comunicado do…
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A ASAE é de parecer – que interessa, por ser o organismo fiscalizador – que é líquida a margem de lucro limitada a 15% na comercialização por grosso ou a retalho de máscaras, gel desinfetante e outros dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, imposta pelo Despacho 5503-A/2020, de 13 de maio, e em vigor desde 14 de maio p.p..…
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A evolução desfavorável da situação da pandemia da doença Covid-19 nos últimos dias levou o Governo a aprovar medidas especiais para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), em vigor desde as 00h00 de 23 de junho, consubstanciadas na Resolução do Conselho de Ministros 45-B/2020, de 22 de junho. Na AML: – O acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços…
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Em execução da Resolução do Conselho de Ministros 41/2020, de 6 de junho, o Decreto-Lei 27-B/2020, de 19 de junho, procedeu à 2.ª alteração do Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de março, prorrogando até 30 de setembro de 2020 (terminava a 30 de junho) o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off simplificado) e…
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O Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho, procedeu à alteração do Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, que aprovou medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia do COVID-19. O «novo» regime: Alarga o…
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