O Decreto-Lei 20-G/2020, de 14 de maio, aprovou o Programa ADAPTAR, um sistema de incentivos às micro e pequenas e médias empresas que visa apoiá-las no seu esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, de ajustamento dos seus métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da…
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O Decreto-Lei 20-F/2020, de 12 de maio, aprovou medidas excecionais e temporárias relativas ao pagamento dos prémios de seguros e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade. Essas medidas traduzem-se: – na possibilidade de flexibilizar o pagamento do prémio de seguro, permitindo que as partes acordem um…
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Tinha cessado a 2 de maio p.p. com o termo do estado de emergência e regressa a partir de 14 de maio, a coberto do novo Despacho 5503-A/2020, de 13 de maio, a limitação, ao máximo de 15%, da margem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de máscaras, álcool etílico, gel desinfetante cutâneo de base alcoólica e…
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A Lei 13/2020, de 7 de maio, aprovou a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias – de máscaras de proteção respiratória – de gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do Despacho 5335-A/2020, de 7 de maio, retificado pela Declaração de Retificação 386-A/2020, de 12 de maio (ou seja, com teor em álcool etílico…
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O Decreto-Lei 20-E/2020, de 12 de maio, aprovou um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço, tendo em vista ajudar as empresas que estiveram encerradas ou com atividade suspensa ou reduzida a escoar e renovar os seus produtos, criando oportunidades de venda aos operadores económicos e de compra aos consumidores, dinamizando a atividade económica. Os…
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O Decreto-Lei 20-C/2020, de 7 de maio, aprovou diversas medidas excecionais de proteção social, alterando os Decretos-Leis 10-A/2020, de 13/3 (9.ª alteração) e 10-F/2020, de 26/3, reforçando a proteção no desemprego e simplificando o acesso ao rendimento social de inserção (RSI). Apoio extraordinário a gerentes Passam a ter acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica os gerentes de…
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A Lei 14/2020, de 9 de maio, procedeu à 3.ª alteração da Lei 1-A/2020, de 19 de março, plasmando nesta medidas (com exceção da referida infra em 1.) que constavam de diplomas que regulamentavam o Estado de Emergência (por exemplo, do Decreto 2-C/2020, de 17 de abril) e aprovando novas, que, de qualquer modo e em síntese destacamos. Ficam suspensas…
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Conclusões da Reunião de Direcção da CCP A Direcção da CCP reuniu hoje (07-05-2020) tendo concluído que, quase dois meses decorridos desde que foi decretado o primeiro Estado de Emergência, é evidente que a situação económica das empresas é muito débil, e que as medidas lançadas, numa primeira fase pelo Governo, não serão suficientes. Com efeito, sabe-se já que a…
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