Em execução da autorização dada pela Lei 2/2026, de 6 de janeiro, o Decreto-Lei 84/2026, de 13 de abril, aprovou um novo regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos motoristas e outros trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e respetivo regime sancionatório, agrupando matérias e regimes antes dispersos por vários diplomas, que ora…
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Na sequência de jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, em número superior a 5 decisões transitadas em julgado, em particular do Supremo Tribunal Administrativo, que decidem em sentido não totalmente coincidente com as orientações veiculadas no Ofício Circulado n.º 20244/2022, de 29 de agosto, no que concerne aos efeitos em sede de IRS dos processos de revisão ou de reavaliação do…
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A ASAE, Autoridade de Segurança Social e Económica, alterou o formulário online disponível na sua página na Internet, que deve ser usado pelos agentes económicos (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) sujeitos à sua supervisão (do comércio em geral e outros setores de que seja a entidade reguladora) para lhe remeterem a folha do livro de reclamações físico de…
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O Decreto-Lei 78/2026, de 16 de março, procedeu à reestruturação da CITE, Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, revogando a lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março. A CITE tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na…
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O Decreto-Lei 79/2026, de 17 de março, procedeu à regulamentação da Lei 75/2021, de 18 de novembro, que consagrou o «direito ao esquecimento» e reforçou a igualdade no acesso ao crédito habitação e ao crédito aos consumidores e aos contratos de seguros àqueles associados por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência,…
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Publicado no D.R de 17 de março p.p., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2026, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, uniformizou a jurisprudência ao decidir que « – Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana;…
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O Regulamento (UE) 2026/667 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2026 (JOUE de 18/3) alterou o Regulamento (UE) 2021/1119, que estabeleceu o regime para alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050, definindo, para além da que fixou para 2030, uma meta climática intermédia da UE para 2040, que estava prevista mas não…
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Em execução do Decreto-Lei 93/2025, de 14 de agosto, que aprovou o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, a Portaria 118/2026/1, de 19 de março, fixou os montantes dos capitais mínimos anuais do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC), que visa a cobertura…
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