De acordo com a informação que disponibilizou no seu sítio da Internet, a ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho tem em curso ou agenda ações inspetivas relacionadas com os seguintes temas: Inadequação de vínculo contratual Segundo a ACT, a irregularidade dos vínculos contratuais continua a ser uma das infrações com maior expressão no mercado de trabalho nacional, pelo que…
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A Portaria 69/2026/1, de 12 de fevereiro, aprovou novas instruções de preenchimento da DMR – declaração mensal de remunerações, a vigorar em 2026 e anos seguintes, face às alterações operadas pela Lei do OE/2026 no que respeita aos montantes pagos ou colocados à disposição dos trabalhadores ou de membros dos órgãos estatutários a título de prémios de produtividade, desempenho, participações…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado 20289/2026 , de 11 de fevereiro, à divulgação do seu entendimento sobre o incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação que lhe foi dada pela Lei 45-A/2024, de 31/12 (OE/2025) e Lei 65/2025, de 7/11, «atualizando» o que plasmou no…
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O Despacho 1782/2026 da Diretora Geral da AT, publicado no DR de 12 de fevereiro p.p., de 12/02, procede à revisão das áreas de jurisdição das alfândegas, delegações e postos aduaneiros, substituindo o regime anteriormente fixado pelo Despacho 7624/2007, de 24 de abril. Sem alterar o quadro das competências materiais previstas na legislação aduaneira e tributária aplicável, incidindo exclusivamente sobre…
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Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2025, documento que permite a identificação da empresa e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende os…
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“Tendo em conta que se verificam atrasos na entrega dos cartões de residência, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) está a emitir, desde o início de Janeiro, um “comprovativo de deferimento do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência” para cidadãos que já tiveram o seu processo aprovado, mas ainda esperam pela chegada do referido…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado 20289/2026 , de 11 de fevereiro, à divulgação do seu entendimento sobre o incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação que lhe foi dada pela Lei 45-A/2024, de 31/12 (OE/2025) e Lei 65/2025, de 7/11, «atualizando» o que plasmou no…
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O Despacho n.º 7/2026-XXV, da SEAF, de 7 de fevereiro, procedeu à prorrogação, até 30 de abril p.f., do cumprimento das obrigações fiscais declarativas e de pagamento que terminam entre 28 de janeiro e 31 de março, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, para os contribuintes com sede ou domicílio fiscal nos concelhos abrangidos pela declaração de situação de calamidade e…
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