Através do Ofício Circulado 16114/2026, de 27 de julho, a AT divulgou as taxas médias de câmbio a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2026 para a determinação do valor aduaneiro, bem como as taxas de câmbio a utilizar na conversão de moedas estrangeiras “Complementares” no mesmo período.
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Sumário Até ao dia 25 – SEGURANÇA SOCIAL – confirmação das remunerações (JUL.26) – SEGURANÇA SOCIAL – entrega de declarações (JUL.26) Até ao dia 31* – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUL.26 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.26) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUN.26) ** – IVA…
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Invocando a evolução tecnológica e a digitalização dos processos de faturação, aliadas à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e às recentes alterações legislativas, em especial do Decreto-Lei 97/2026, de 20 de maio (aprovou medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação), que tornaram desatualizados os esclarecimentos constantes do Ofício-Circulado n.º 33129/1993, de 2 de abril, o qual…
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O Decreto-Lei 151/2026, de 29 de julho, aprovou, com caráter temporário e extraordinário, as seguintes duas medidas destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local: Fixação de um prazo excecional para os municípios deliberarem sobre o exercício do poder regulamentar relativamente à atividade do alojamento local, ao abrigo do n.º 6…
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A partir de 1 de janeiro de 2027, os produtos pertencentes a redes de abastecimento e distribuição de água e que estão diretamente em contacto com a água para consumo humano só podem ser utilizados se estiverem aprovados e certificados de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento n.º 976/2025, emitido pela ERSAR – Entidade Reguladora de Águas e Resíduos,…
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Na sequência de anteriores circulares sobre o tema em epígrafe, e tendo em conta as questões que nos têm vindo a ser colocadas pelas associações, no âmbito da implementação do sistema SDR, também identificado pela marca VOLTA, que visa a recolha de embalagens de bebidas de uso único, entendeu-se útil, elaborar nova informação sobre o tema, incorporando, designadamente, informação recentemente…
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Entrou hoje, dia 27 de Julho de 2026, em vigor, a nova lei n.º 5-A/2026, de 28 de Janeiro que tem como objetivo a criação de mecanismos e regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, quando estas realizam a representação legítima dos seus interesses junto de entidades públicas, criando para o efeito o registo de transparência da…
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Pilhas e baterias de pilhas elétricas originárias da China (início de processo) Através do Aviso C/2026/3497, publicado no JOUE de 2 de julho, a Comissão Europeia tornou público que iniciou um processo anti-dumping sobre as importações de pilhas e baterias de pilhas elétricas, de dióxido de manganês, alcalinas, sob a forma de pilhas cilíndricas, não recarregáveis nem usadas, excluindo resíduos…
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