Está disponível na Segurança Social Direta (SSD) um novo serviço, que permite às entidades empregadoras efetuarem a gestão das suspensões de contrato de trabalho, registando os respetivos início e termo, corrigindo datas e/ou motivo e anulando qualquer suspensão de contrato de trabalho registada por lapso (na área reservada, aceder a Emprego > Vínculos de trabalhadores > Consultar trabalhadores > Consultar…
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O Decreto-Lei 107/2023, de 17 de novembro, fixou em € 820 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. Um aumento de 7,9% sobre o fixado para 2023 (€ 760). Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação…
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O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 11/2023, publicado no D.R. de 17 de novembro, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, na redação aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de…
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A Portaria 390/2023, de 23 de novembro, procedeu à 1.ª alteração à Portaria 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR – incentivo à contratação sem termo de jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos e com qualificação de nível superior, inscritos no IEFP, Instituto do Emprego e da Formação Profissional, combinando um…
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O Decreto-Lei 109/2023, de 24 de novembro, procedeu à prorrogação até 30 de junho de 2024 do prazo de validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional que expire a partir de 25 de novembro de 2023 ou nos 15 dias imediatamente anteriores, que são, assim, aceites até àquela data, sendo também aceites posteriormente desde que o…
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O mais recente reforço da gama de soluções de revestimento F.018 Extrusal apresenta-se como uma resposta às atuais tendências arquitetónicas para o revestimento e acabamento em alumínio de fachadas. Um sistema com design contemporâneo que oferece todas as vantagens do alumínio. O F.018 é uma solução durável por ser desenvolvida em alumínio e por permitir a aplicação de diferentes de…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, recebeu do Departamento de Armas e Explosivos da PSP uma recordatória quanto aos traços gerais do regime relativo aos precursores de explosivos (Decreto-Lei 62/2021, de 26 de julho), que enquadra no ordenamento jurídico português o Regulamento (UE) 2019/1148. Diz o seguinte a Nota Informativa (sublinhados nossos):…
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O processo de ajustamento dos preços, em baixa, continua a causar impactos negativos no setor, prejudicando a evolução das vendas nominais e afetando a apreciação do nível de atividade. – Só 9% das empresas aumentaram as vendas face ao trimestre anterior, contra 18,9% que diminuíram, enquanto a grande maioria (72,2%) indicou a sua manutenção – A percentagem das empresas que…
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