Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2023 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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Publicadas no D.R. de 7 de novembro, as portarias abaixo indicadas procederam à alteração dos seguintes modelos de declarações e respetivas instruções de preenchimento, por forma a possibilitar o registo da data em que cessa o justo impedimento do contabilista: Portaria 337/2023 – Declaração Mensal Global – Importação de Bens, a que se refere o artigo 28.º, n.º 11, alínea…
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A Portaria 340/2023, de 8 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
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O Decreto-Lei 103-B/2023, de 9 de novembro, alterou pela 3.ª vez o Decreto-Lei 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, reforçando ainda para 2024 (em 4,94 p.p.) o apoio extraordinário à renda face à atualização da renda mensal aprovada para o mesmo ano…
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Publicadas no D.R. de 15 de novembro p.p. e em vigor desde o dia seguinte, as portarias a seguir indicadas aprovaram, em execução do regime geral de controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição, aprovado pelo Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, e da respetiva regulamentação, aprovada pela Portaria 211/2022, de 23 de agosto, os Regulamentos de Controlo…
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Foi disponibilizada no início de novembro corrente na Segurança Social Direta (SSD) a funcionalidade que permite à entidade empregadora comunicar à segurança social a admissão do trabalhador do serviço doméstico com remuneração horária, prevendo-se para breve pela mesma via a comunicação do vínculo de tal trabalhador com remuneração efetiva a tempo inteiro. A inscrição efetua-se acedendo a Emprego > Serviço…
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A partir de 31 de outubro de 2023, os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão receber uma notificação através da Segurança Social Direta (SSD), que lhes indica a base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2023, referente ao lucro de 2022, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2024.…
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