IVA – Taxa reduzida Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA (redação dada pela Lei 56/2023, de 6/10) (Ofício Circulado n.º 25003/2023, de 30 de outubro, da AT) «A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 194, aprova várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento,…
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EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) Artigo 43.º-D (Ofício Circulado n.º 20261/2023, de 16 de outubro, da AT) «A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, procedeu, no seu artigo 251.º, à criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), através do aditamento ao Estatuto dos Benefícios…
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Empreendimento “Park Towers”, na República Democrática do Congo, conta com produtos da empresa nas diversas divisões dos apartamentos A qualidade das soluções da Vicaima voltou a merecer a eleição para um edifício residencial no continente africano. No moderno empreendimento “Park Towers”, localizado em Kinshasa, capital e maior cidade da República Democrática do Congo, as diferentes soluções Portaro® contribuem para a…
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O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2024, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRS Atualização dos escalões do rendimento coletável em 3% e redução…
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Rua da Marginal, 56 4700-713 Palmeira – Braga – Portugal 41°36’02.0″N 8°26’53.3″W Tel.: 253 625 474 Distrito: Braga E-mail: geral@amlgroup.pt Site: www.amlgroup.pt Grupo de Produtos: Mobiliário de Casa de Banho Móveis Auxiliares Lavatórios Espelhos Apliques Complementos
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 30 de outubro o Aviso n.º 20980-A/2023 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 26/09, que, em execução da legislação em vigor, e ao contrário do ocorrido há um ano atrás, fixa em 1,0694 (6,94%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em…
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A Lei 56/2023, de 6 de outubro, aprovou diversas medidas relacionadas com a habitação, em execução do tão propagandeado «Pacote Mais Habitação», diploma vetado pelo Presidente da República mas posteriormente confirmado no Parlamento sem alterações, e ora publicado, pela maioria absoluta que suporta o Governo. A Lei, que entrou em vigor no dia seguinte, 7 de outubro, embora remetendo para…
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A Lei 60-A/2023, de 31 de outubro, alterou a Lei 17/2023, de 14 de abril, que aprovou a aplicação transitória de isenção de IVA (IVA Zero) a certos produtos alimentares até 31 de outubro de 2023, prorrogando-a até 31 de dezembro de 2023.
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