A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2022 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2021. Consulte aqui o ofício circulado.
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 28/2022-XXII, de 25 de janeiro, prorrogou o prazo de comunicação de inventários relativos a 2021, que pode ser efetuada até 28 de fevereiro de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Consulte aqui o Despacho.
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O Decreto-Lei 109-G/2021, de 10 de dezembro, em vigor a partir de 28 de maio de 2022, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/2161, de 27 de novembro, relativa à defesa dos consumidores, alterando, no objetivo de reforçar os seus direitos e lhes assegurar uma melhor proteção, uma série de diplomas com ela relacionados, a saber: Lei 24/96,…
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A Recer está ciente das adaptações a efetuar, devido às mudanças que o mundo atualmente atravessa e daí ter iniciado o ano com muitas novidades, desde logo com uma nova identidade corporativa. O novo logótipo da Recer representa um caminho orientado para o crescimento sustentável que pretendemos traçar, sublinha, Liliana Rodrigues, administradora da Recer. “Do passado mantivemos a cor azul…
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O ano de 2022 começa com muitas novidades, apesar das dificuldades que o setor atravessa devido ao “aumento exponencial” dos custos da energia, das matérias primas, materiais de embalagem e licenças de CO2, entre outros, a empresa encara o ano de 2022 com bastante otimismo. A Recer está ciente das adaptações a efetuar, devido às mudanças que o mundo atualmente…
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A DGS procedeu no passado dia 24 à atualização da Norma 015/2020, de 24 de julho, «clarificando, entre outros aspetos, os procedimentos relativos à emissão da Declaração Provisória de Isolamento (DPI), bem como o tipo de testes a utilizar, privilegiando-se a utilização do teste rápido de antigénio de uso profissional (TRAg) no atual contexto de elevada incidência da infeção por…
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A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 1535/2022, de 3 de janeiro, publicado no D.R. de 25 de janeiro, manteve em: 7% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…
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A Resolução do Conselho de Ministros 5-A/2022, de 22 de janeiro, aprovou o exercício do direito de voto pelas pessoas em confinamento obrigatório por causa da doença COVID-19 nas eleições para a Assembleia da República marcadas para o próximo dia 30 de janeiro. Em conformidade, os cidadãos em confinamento obrigatório, sejam os doentes com COVID-19 e infetados com SARS-CoV-2, sejam…
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