Trabalho – Exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução

O Decreto-Lei 203/2026, de 22 de outubro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição…

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Transporte rodoviário de mercadorias perigosas – Procedimentos uniformes

O Decreto-Lei 204/2026, de 22 de outubro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, na sequência das alterações operadas pela Decisão (UE) 2024/1254, de 24 de abril, e pela Diretiva Delegada (UE) 2025/1801, de 23 de junho, alterando para o efeito o Decreto-Lei 41-A/2010, de 29…

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Segurança e saúde na construção

O Decreto 23/2026, de 22 de outubro, aprovou a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20/06/1988, que preconiza o reforço do quadro legal e prescrições mínimas de segurança e saúde no setor da construção civil e de obras…

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Alterações ao Regime Geral de Gestão de Resíduos

O Decreto-Lei 205/2026, de 27 de outubro, alterou o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, introduzindo alterações significativas ao nível da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), a qual constitui um instrumento económico fundamental para promover a prevenção, valorização e correta gestão dos resíduos, incentivando a redução da deposição em…

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SIED – Apoio à aquisição de aparelhos de ar condicionado e outros equipamentos

Em execução da Portaria 222-A/2026/1, de 15 de maio p.p., que aprovou os termos, condições de implementação e funcionamento do SIED – Sis­tema de Incentivo Económico Direto à Retoma de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), com o objetivo de promover o aumento da recolha seletiva e da retoma de REEE e o seu correto encaminhamento para trata­mento, o…

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