O Decreto-Lei 80-A/2026, de 31 de março, aprovou apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Os apoios…
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O Regulamento de Execução (UE) 2026/846 da Comissão, de 9 de abril (JOUE de 10 de abril) alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão que instituiu medidas de salvaguarda definitivas (contingentes pautais) contra as importações de certos produtos de aço, criando e aditando dois novos códigos TARIC às categorias dos produtos 12 e 13, por forma a garantir…
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Em Comunicado conjunto de 12 de abril, as Confederações Patronais representativas dos setores do Comércio (CCP), Indústria (CIP), Agricultura (CAP) e Turismo (CTP) lamentam e criticam a posição do Secretariado da UGT do passado dia 9, que rejeitou a proposta de revisão da legislação laboral. «As quatro Confederações Patronais que integram a Comissão Permanente de Concertação Social (CAP – Confederação dos…
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Em execução da autorização dada pela Lei 2/2026, de 6 de janeiro, o Decreto-Lei 84/2026, de 13 de abril, aprovou um novo regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos motoristas e outros trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e respetivo regime sancionatório, agrupando matérias e regimes antes dispersos por vários diplomas, que ora…
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Através do Aviso n.º 2026/868 (JOUE de 15 de abril p.p.), a Comissão Europeia deu nota dá nota que as Partes (UE, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, pelo que o Acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de maio de 2026.
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O Despacho n.º 5190/2026, de 21 de abril, da Diretora-Geral da AT, determinou a concentração dos atuais serviços de finanças de Lisboa 1 e Lisboa 4, passando aquele a abranger igualmente as freguesias deste (apenas 1, a de Arroios) e procedendo, consequentemente, à extinção, por fusão, do SF Lisboa 4, com efeitos a 16 de abril p.p.. O Serviço de…
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O Decreto-Lei 87/2026, de 15 de abril, alterou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, com o objetivo de clarificar algumas das suas disposições e introduzir novas medidas, destacando-se o alargamento da obrigatoriedade de procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG) nos documentos que titulem atos ou negócios de transmissão do direito de…
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Na sequência de jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, em número superior a 5 decisões transitadas em julgado, em particular do Supremo Tribunal Administrativo, que decidem em sentido não totalmente coincidente com as orientações veiculadas no Ofício Circulado n.º 20244/2022, de 29 de agosto, no que concerne aos efeitos em sede de IRS dos processos de revisão ou de reavaliação do…
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